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Edição antecipada 21-22 de junho de 2018.

TJRS confirma a execução provisória e imediata de pena de 13 anos e meio



Decisão, por maioria, da 8ª Câmara Criminal do TJRS definiu que o juízo de origem pode determinar o imediato cumprimento da pena de um condenado em segunda instância, mesmo que não esteja definida a execução provisória da pena na sentença condenatória e/ou no acórdão do Tribunal de Justiça. O julgado estadual avança ao definir que “o fato de existir recurso pendente no STJ também não impede a prisão antecipada”.

No habeas corpus fulminado pelo TJ gaúcho, a defesa de um homem – condenado por crime sexual – sustentava ser necessário aguardar o trânsito em julgado para iniciar o cumprimento da pena.

A condenação é de 13 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado; foi mantida a decisão, em sede de apelação. Foi interposto recurso especial, o qual não foi recebido, ensejando a interposição de agravo, ao STJ, que ainda pende de julgamento.

A sentença foi proferida na 1ª Vara Criminal de Passo Fundo, pelo juiz Rafael Echevarria Borba.

No juízo da origem foi determinada a extração das peças para a formação do PEC provisório e, com o seu aporte no juízo da execução, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, para recolhimento em regime fechado.

Segundo a denúncia reproduzida no acórdão – de processo que tramita em segredo de justiça - P.M.N., brasileiro, nascido então com 54 anos de idade, no dia 30 de dezembro de 2013, na cidade de Coxilha (RS) cometeu crime sexual contra incapaz.

Prossegue a acusação: “Para consumar o delito, o denunciado, que é avô da vítima, valeu-se da circunstância de a menina ter sido deixada aos seus cuidados – enquanto os pais faziam compras em cidade próxima – e despiu-a e passou a acariciar seu corpo, inclusive na região genital, chegando a esfregar seu pênis na vagina da criança, que tinha, na época do fato, 4 anos de idade”.

O triste caso foi esclarecido após revelação feita pela menina a seus pais. Em reação, o pai da criança agrediu seu próprio genitor com um soco. Houve imediata ação do Conselho Tutelar local.

A relatora, desembargadora Isabel de Borba Lucas, votou pela concessão do HC, mas ficou vencida. O entendimento dela é o de que a decisão do STF não trata de determinação obrigatória. Ela também considerou que no acórdão que confirmou a condenação do homem por estupro de vulnerável, "não houve qualquer pronunciamento acerca da execução provisória da pena, nos termos do paradigma supracitado, sendo que o paciente, por este feito, encontrava-se em liberdade’’.

Mas o desembargador Dálvio Dias Teixeira abriu divergência, ao afirmar que a possibilidade de execução provisória da pena após a decisão da segunda instância foi assentada pelo Plenário do STF quando do julgamento do HC nº 126.292/SP, na sessão de 17 de fevereiro de 2016.

 

Segundo seu voto ‘‘nos termos do que restou estabelecido pelo Pretório Excelso, o princípio constitucional da presunção de inocência não impede que o acórdão condenatório produza efeitos, ainda que pendentes recursos a serem apreciados pelas Cortes Superiores, até porque estes não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito’’.

 

A divergência foi acompanhada pela desembargadora Naele Ochoa Piazzeta. (Proc. nº 70076662550).


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