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Edição de Sexta-feira, 20 de abril de 2018.
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Administradora de condomínios condenada por cobrar juros abusivos



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 Juros de administração abusivos

Um caso inédito – ou pelo menos raro – na jurisprudência gaúcha. Julgamento do TJRS decidiu ácida divergência entre o Condomínio do Edifício Érico Veríssimo (Rua Álvares Machado, 203, Porto Alegre) e a administradora Guarida Imóveis. Entre os itens discutidos, o mais polêmico envolveu a cobrança de juros mensais de 8%, conforme a seguinte narrativa: “A ré mantinha negativas as contas do condomínio, para cobrar juros abusivos, enquanto o saldo era aplicado em fundo de reserva, em gestão perversa e fraudulenta”.

Em contestação, a Guarida sustentou a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou a previsão contratual expressa de reembolso dos tributos incidentes sobre a taxa de administração, bem como a incidência de multa pela quebra contratual. Afirmou ser legal a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato.

A sentença de improcedência dos pedidos do condomínio foi reformada pela 19ª Câmara Cível, com a seguinte conclusão: “Tratando-se de mútuo com destinação econômica, presume-se a onerosidade (art. 591 do CCB), sendo porém os juros remuneratórios de 1% ao mês a contar do empréstimo”.

Ao reconhecer que “apenas as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros superiores a 12% ao ano em contratos de mútuo”, o julgado determinou a devolução – com correção monetária e juros legais – de todos os juros remuneratórios cobrados do condomínio autor, com apuração em liquidação de sentença.

O acórdão determina a devolução, também, de: a) o valor da cobrança indevida de COFINS/CSLL/PIS/IR/ISS sobre os serviços auxiliares de administração condominial, porque sem previsão contratual expressa e pontual; b) a indevida multa em face da rescisão contratual que foi de iniciativa do condomínio.

Em objetivo acórdão, o desembargador Marco Antonio Ângelo arremata que “a repetição do indébito deve ser admitida quando houver a cobrança indevida de valores”.

O advogado Luiz Mário Seganfreddo Padão atua em nome do condomínio. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 70075230631).

Leia na base de dados do Espaço Vital a íntegra do acórdão.

 Cacoete: honorários no percentual mínimo

Não é novidade que a magistratura usualmente é econômica na fixação de honorários sucumbenciais.

No caso aí de cima, a 19ª Câmara Cível conceituou que “a fixação dos honorários deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

E, assim, no arremate, fixou “pois, os honorários advocatícios, observados os critérios supramencionados, em 10% sobre o valor da condenação”.

A ação já tramita há dois anos e um mês. Nesse mesmo período (25 meses) de exitoso trabalho advocatício que será remunerado com 10%, cada um dos 17 mil magistrados gaúchos e brasileiros embolsou, sem tributos, R$ 109.443,25 a título de “auxílio-moradia”. O penduricalho mensal de R$ 4.377,73 segue afrontando a sociedade brasileira.

 

 Um golpe tentado nos amigos de Lenio Streck

Os amigos mais próximos do advogado e procurador de justiça aposentado Lenio Streck ficaram inquietos ao serem indagados, na sexta-feira (13), a partir das 19h, no WhatsApp: “Alguém usa Banco do Brasil, pelo aplicativo do celular ou do computador”?

Alguns logo responderam, imaginando que o amigo e colega estivesse enfrentando dificuldades operacionais e, assim, buscasse orientação técnica. Mas logo a coisa se encaminhou para uma tentativa de golpe: com a conta supostamente estourada por causa de uma transferência que fizera, Lenio “pedia” um aporte momentâneo (que variou de R$ 2 mil a R$ 10 mil), por algumas horas.

Um ex-colega de Lenio (Porto Alegre) e uma ex-aluna (Piauí) acederam e transferiram, respectivamente, R$ 10 mil e R$ 2 mil. O membro do MP-RS pouco depois deu-se conta da bobagem financeira, mas a tempo de conseguir bloquear a “transferência entre contas BB”.

A moça do Piauí só deu conta da realidade na segunda-feira pela manhã: perdera o dinheiro.

A agonia entre os mais próximos a Lenio – que ficou com o seu próprio WhatSapp e a telefonia bloqueados – incluía, na sexta à noite, a possibilidade e o temor de que ele estivesse sofrendo um sequestro relâmpago.

Supimpa com a situação superada – mas triste pela perda financeira sofrida pela solidária ex-aluna, a quem vai ajudar com o reembolso – Lenio alerta: “Cuidado com os golpes, os vigaristas estão cada vez mais refinados”.

  Excelentes banhos

Sob a austera gestão de Rodrigo Maia, a Câmara dos Deputados está abrindo licitação para trocar banheiras de hidromassagem dos apartamentos ocupados por alguns parlamentares.

A reforma, que inclui a substituição de aquecedores, chuveiros, duchas higiênicas e bancadas em granito, custará R$ 3 milhões.


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