Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Duas novas súmulas do STJ dispõem sobre planos de saúde



A 2ª Seção do STJ aprovou na semana passada duas súmulas que tratam de planos de saúde e sinalizam a interpretação pacífica do tribunal sobre os temas.

Os ministros revogaram a Súmula nº 469 e reescreveram o texto para estabelecer, em nova súmula, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, com a exceção daqueles administrados por entidades de autogestão.

As entidades de autogestão são um tipo de operadora de plano de saúde que se caracterizam pela (alegada) ausência de finalidade lucrativa, “pelo vínculo associativista, de pertencimento”. É o que define a Resolução Normativa nº 37/2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A nova Súmula nº 608 tem a seguinte redação: “Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo aos administrados por entidades de autogestão”. O texto anterior (469) limitava-se a dizer que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Também foi aprovada a Súmula nº 609, que dispõe sobre a exclusão de cobertura sob alegação de doença pré-existente. O novo verbete dispõe: “A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé”.


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Entram em vigor as sete novas súmulas do STJ

Uma delas estabelece que “o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU”. Outra regula matéria de seguros. E três foram canceladas.

STJ edita cinco novas súmulas

Duas terão maior repercussão. Uma dispõe que “é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima”. A outra define que “o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado”.

STF anula parte da Súmula nº 228 do TST

O verbete dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão de Ricardo Lewandowski acolhe reclamação ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico.

Novas súmulas das Turmas Recursais Cíveis do TJRS pacificam temas controversos

• Responsabilidade das construtoras por demora na entrega de imóveis: perdas e danos de 0,5% ao mês sobre o valor do bem, para cobrir os lucros cessantes presumidos do aluguel.

• Indenizações também em favor de mutuários do “Minha Casa, Minha Vida”.

• Solidariedade do Grupo GBOEx nas indenizações devidas pela Confiança Companhia de Seguros.

• Suspensão de água e de energia elétrica só após prévia notificação ao usuário.

• Conheça as dicas do Espaço Vital e leia todas as 34 súmulas do colegiado