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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Novo penduricalho chegando



O Conselho Federal da OAB ajuizou ação no STF questionando dispositivos da Lei Complementar pernambucana nº 381/2018, que instituiu o auxílio-saúde para membros do Ministério Público estadual. A norma prevê o pagamento de indenização a promotores e procuradores, “para atender despesas com assistência à saúde, extensiva aos inativos, assim entendido como auxílio-saúde, sendo o pagamento mensal em pecúnia”.

Para a OAB, “o pagamento da verba é incompatível com o princípio republicano (artigo 1º da Constituição Federal), que proíbe a instituição de privilégios injustificáveis”.

Cidadãos de bem, fiquemos de olho! Vá lá que algum outro Ministério Público, Brasil afora, resolva também se inspirar na benesse pernambucana. (ADI nº 5.921).

Outros detalhes

Uma lei complementar, publicada em janeiro, na página do Poder Legislativo no Diário Oficial de Pernambuco, autorizou o pagamento de auxílio-saúde a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE). De acordo com a norma nº 381, têm direito a receber R$ 500 por mês, a partir de março deste ano, os 425 membros ativos e os 156 inativos do órgão.

Caso todos os beneficiários recebam esse auxílio, os gastos mensais do MP-PE serão de R$ 290.500. Os vencimentos iniciais de um promotor no Estado são de R$ 26,1 mil por mês. Os procuradores têm como base salarial R$ 30,4 mil mensais.

Por meio de nota, o MP-PE informou que a pagamento do auxílio-saúde aos procuradores de Justiça e promotores tem caráter indenizatório, ou seja, não é incorporado aos vencimentos. Por isso, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda e descontos para a Previdência Social.


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