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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Proibição para que deputado advogado visite Lula na prisão



Parlamentar não pode exercer a advocacia enquanto estiver na função legislativa, seja a favor ou contra os interesses do Estado. Nessa linha decisória, a juíza federal Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba (PB) negou ontem (23) que o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) seja reconhecido como advogado do ex-presidente Lula — que está preso desde 7 de abril.

Wadih Damous é ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro. Para que não tivesse restrições na realização de visitas no cárcere, Wadih anexou aos autos procuração de Lula, constituindo-o como seu advogado. Para a magistrada, “os entes estatais, no Estado de Direito, devem garantir o respeito às leis – e o cumprimento de penas, segundo ela, é um dos principais instrumentos para efetivar esse papel constitucional”.

A decisão fundamenta que parlamentares não podem exercer a advocacia a favor ou contra os interesses da União, Estados e Municípios. Dessa maneira, Carolina aceitou pedido do Ministério Público Federal.

A juíza já havia negado outros pedidos de visita a Lula: da ex-presidente Dilma Rousseff, do candidato à presidência Ciro Gomes (PDT) e dos petistas Gleisi Hoffmann e Eduardo Suplicy. Para a magistrada, apenas os familiares e os efetivos advogados do ex-presidente podem visitá-lo nesse momento.

O deputado Damous, ouvido por jornalistas, criticou a decisão. Ele disse que pedirá providências à Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB e “avalia a possibilidade de processar a juíza por abuso de autoridade”. (Execução penal provisória nº 5014411-33.2018.4.04.7000).

Leia na íntegra o acórdão para a decisão.


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