Ir para o conteúdo principal

Edição terça-feira , 14 de agosto de 2018.

Proibição para que deputado advogado visite Lula na prisão



Parlamentar não pode exercer a advocacia enquanto estiver na função legislativa, seja a favor ou contra os interesses do Estado. Nessa linha decisória, a juíza federal Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba (PB) negou ontem (23) que o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) seja reconhecido como advogado do ex-presidente Lula — que está preso desde 7 de abril.

Wadih Damous é ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro. Para que não tivesse restrições na realização de visitas no cárcere, Wadih anexou aos autos procuração de Lula, constituindo-o como seu advogado. Para a magistrada, “os entes estatais, no Estado de Direito, devem garantir o respeito às leis – e o cumprimento de penas, segundo ela, é um dos principais instrumentos para efetivar esse papel constitucional”.

A decisão fundamenta que parlamentares não podem exercer a advocacia a favor ou contra os interesses da União, Estados e Municípios. Dessa maneira, Carolina aceitou pedido do Ministério Público Federal.

A juíza já havia negado outros pedidos de visita a Lula: da ex-presidente Dilma Rousseff, do candidato à presidência Ciro Gomes (PDT) e dos petistas Gleisi Hoffmann e Eduardo Suplicy. Para a magistrada, apenas os familiares e os efetivos advogados do ex-presidente podem visitá-lo nesse momento.

O deputado Damous, ouvido por jornalistas, criticou a decisão. Ele disse que pedirá providências à Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB e “avalia a possibilidade de processar a juíza por abuso de autoridade”. (Execução penal provisória nº 5014411-33.2018.4.04.7000).

Leia na íntegra o acórdão para a decisão.


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Prefeito vira réu em ação penal por fraude em concurso público

Fatos ocorreram no pequeno município gaúcho de Jacuizinho, com apenas 2.666 habitantes. Entre os réus estão a esposa do prefeito, o vice-prefeito, dois secretários municipais e suas esposas, o assessor jurídico, um técnico contábil e os sócios da empresa IDRH, responsável pelo concurso.