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Edição de sexta-feira , 25 de maio de 2018.

Com maioria para o fim do foro privilegiado, STF retoma hoje o julgamento



O STF retoma nesta quarta-feira (2) o julgamento do processo que deve restringir o foro privilegiado de deputados e senadores, assim diminuindo o número de ações criminais na Corte. No ano passado, oito integrantes do Supremo já votaram nesse sentido, mas, em novembro, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Ele será o primeiro a votar agora.

Depois faltarão apenas Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Um ou ambos também podem pedir vista, o que atrasaria ainda mais o fim do julgamento.

Em maio de 2017, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que ficassem no STF apenas processos de crimes cometidos no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública. Um relatório feito pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, mencionado por Barroso em seu voto, mostrou que somente 5,71% das ações penais no STF atendiam a essas duas condições.

Assim, se a projeção se confirmar, quase 95% das ações penais em tramitação no STF deixarão a corte.

Em novembro, Barroso esclareceu no plenário que sua proposta se restringia apenas a casos envolvendo deputados federais e senadores. Assim, a decisão não afetará processos em que são investigados ministros do governo federal ou de tribunais superiores. Autoridades estaduais, que não têm foro no STF, mas em outros tribunais, também não serão atingidas.

Ainda assim, confirmada a maioria para aprovar a sugestão de Barroso, há controvérsias sobre o alcance da decisão. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), por exemplo, tem inquéritos em que é investigado por crimes que teriam sido cometidos quando era governador, cargo que dá foro no Superior Tribunal de Justiça. Há dúvidas: esses processos vão para a primeira instância ou para o STJ?

Se o plenário do STF não definir questões como essa, é possível que decisões diferentes sejam tomadas em casos semelhantes apenas porque os processos têm relatores diferentes.

Em novembro, antes de pedir vista, Toffoli disse ter muitas dúvidas sobre as consequências práticas do julgamento. Segundo ele, os advogados poderiam fazer uma série de questionamentos nos casos concretos, o que poderia provocar ainda maior demora para solucionar as investigações.

Para justificar seu pedido de vista, o ministro lembrou que o Congresso Nacional estava discutindo no momento uma proposta de emenda constitucional (PEC) que revoga o foro especial para todas as autoridades, com exceção dos presidentes dos Três Poderes. Mas no Congresso, a PEC também não avançou – porque, naturalmente, os políticos não querem.

Até agora, seis ministros acompanharam Barroso: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. De acordo com a proposta, um parlamentar acusado, por exemplo, de homicídio, crime sem ligação com o mandato, seria julgado na primeira instância. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada. A medida serviria para evitar o adiamento da conclusão do processo.

O ministro Alexandre de Moraes também quer que parlamentares sejam investigados no STF apenas por crimes cometidos ao longo do mandato, mas, ao contrário de Barroso, sustentou que essa prerrogativa poderia ser usada inclusive para crimes comuns, sem relação com o cargo. Atualmente, qualquer crime envolvendo parlamentar, antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF. Quando o político se elege deputado ou senador, eventuais processos já abertos contra ele em outras instâncias são transferidos para a corte.

Embora o julgamento paradigmático sobre o foro criminal ainda não tenha terminado, Barroso já encaminhou três processos criminais dos quais é relator para instâncias inferiores: os inquéritos dos deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Rogério Marinho (PSDB-RN), e o pedido de abertura de inquérito para investigar o senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

Barroso argumentou que já há ampla maioria formada para restringir o foro. Em fevereiro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, discordou e avaliou essas decisões como “precipitadas”. Ela pediu que, até a conclusão do julgamento, os processos continuassem no STF. Segundo Dodge, tirar esses casos da corte agora pode até mesmo levar à anulação das investigações na primeira instância e, como consequência, resultar em impunidade.

Se houver tempo nesta quarta-feira (2) os ministros poderão discutir ainda o destino dos processos que tratam de foro privilegiado em ações de improbidade administrativa. Atualmente há foro apenas nos processos criminais. Já os casos de improbidade podem ser analisados na primeira instância, independentemente do alvo.


Comentários

Sirio Carlos Schwamborn - Aposentado 02.05.18 | 21:19:17

Golpe! Com o fim do foro privilegiado é golpe! Além de continuar roubando e impunes, as eleições de 2018 serão mais um golpe na população brasileira. “Nós [brasileiros] vivemos num momento de ditadura da corrupção do Judiciário” sob o domínio da "ideologia" comunista corrupta do Lula. O Senado desmoralizado defende "corruptos" que toda a nação conhece. A Câmara dos Deputados Federais também corrupta em defesa prórpria. 

Rafael Sampaio Dutra - Professor 02.05.18 | 15:23:54
É vislumbrada uma real possibilidade de desafogo da suprema corte pelo fim do foro privilegiado, pois o fim do mesmo retiraria "umas centenas" de processos de lá.
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