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Edição de terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Publicado o acórdão que cassa decisão que exigia apresentação de valores líquidos na petição inicial



A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TRT da 4ª Região (RS) já publicou o acórdão que cassou decisão de primeira instância em que o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinara que uma trabalhadora do Hospital Nossa Senhora da Conceição indicasse valores líquidos de pedidos feitos em sua ação trabalhista.

Na ação são discutidas diferenças de salário por desvio de função, e o magistrado Max Carrion Brueckner, de primeiro grau, determinou que a petição inicial do processo fosse emendada para constar o valor líquido das parcelas pleiteadas.

A parte prejudicada ingressou, então, com mandado de segurança cuja liminar foi indeferida pelo desembargador plantonista Emilio Papaleo Zin. Seguiu-se agravo interno, afinal provido pelo colegiado.

No entendimento dos desembargadores da SDI-1, o procedimento que vem sendo adotado em várias Varas do Trabalho “fere o princípio constitucional do acesso à Justiça, já que a parte não tem condições, no início do processo, de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos em guarda da empresa e não poder avaliar o conteúdo das provas que serão produzidas durante a tramitação da ação”.

A decisão – afinal cassada pela SDI-1 – estava baseada na nova redação do artigo 840 da CLT, dada pela recente Lei nº 13.467, a chamada Reforma Trabalhista. Segundo o dispositivo, a parte deve apresentar pedidos certos e determinados, com indicação dos valores atribuídos a cada um. Nesse sentido, o magistrado de primeira instância deu prazo ao trabalhador para que a petição inicial fosse emendada, conforme indica a nova norma.

Na avaliação do relator do agravo regimental apresentado à SDI-1, desembargador João Paulo Lucena, “o procedimento determinado pelo juiz de origem traz riscos ao trabalhador, já que seu processo pode ser extinto, sem resolução de mérito, caso os valores apresentados não se revelem exatos”.

Como também explicou o relator, caso a parte informe valores maiores que os apurados posteriormente, poderia haver aumento proporcional no pagamento de honorários de sucumbência, em pedidos considerados improcedentes. Por outro lado, segundo Lucena, se os valores informados forem menores que os resultados finais do processo, haveria prejuízo ao trabalhador, já que seus direitos seriam pagos de forma reduzida em relação ao resultado concreto da ação trabalhista. (Proc. nº 0020054-24.2018.5.04.0000 – com informações do TRT-4 e da redação do Espaço Vital).

Leia a íntegra do acórdão do TRT-4

Leia na base de dados do Espaço Vital: Afastada a necessidade de valor líquido para os pedidos em ação trabalhista.


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