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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

As dificuldades que aumentam, a cada dia, para o exercício da advocacia



Por Sérgio Furquim, advogado (OAB-MG)
furquim.sergio@gmail.com

O advogado encarna a vontade do cidadão que tem o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de suas pretensões. Toda e qualquer restrição ao pleno exercício dessa atividade traduz intolerável cerceamento não apenas profissional como também social.

Cada dia que passa advogar fica mais difícil por conta de provimentos do CNJ e CJF que estão dificultando para que os advogados possam ter seus rendimentos (honorários) para a sobrevivência. Foi editado o Provimento CNJ nº 68/2018 e publicado o Ofício nº 2018/01776, da lavra do corregedor-geral da Justiça Federal, que tratam de alvarás e honorários advocatícios.

A determinação é de que o levantamento de alvarás, em qualquer situação, somente será realizado após a prévia intimação do devedor e o esgotamento dos recursos. Isto é uma afronta à advocacia brasileira.

Para que o advogado possa ter o alvará liberado já era um calvário, agora com estes provimento e ofício ficará ainda mais penoso fazer o levantamento dos honorários.

“Intimar a parte contraria (devedor)” gera um grande atraso. É bom que doutos magistrados saibam que nós, advogados do interior, vivemos de honorários para poder pagar nossas contas; não temos salários fixos e dependemos de despachos e sentenças e liberação de alvarás de honorários.

Hoje advogar está cada vez mais difícil. Se o advogado não tiver coragem para enfrentar as pedradas que surgem no meio do caminho deve abandonar a profissão. Não vai demorar muito para que o advogado venha a ser responsabilizado pela demanda que foi julgada improcedente. Isto já está em gestação na Justiça do Trabalho.

Como diz Clito Fornaciari Júnior: “Já não bastassem as angústias vividas pelo advogado trabalhista no dia-a-dia, ganhou corpo, ultimamente, a tendência de condenar as partes pela suposta litigância de má-fé e estender esta condenação ao advogado, em nome de uma imaginada solidariedade existente entre ele e o cliente. A fonte deste equívoco advém da leitura caolha da regra do parágrafo único, do art. 32 do Estatuto da Advocacia”.

Como proclama a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. E um dos primeiros dispositivos do estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

O advogado encarna a vontade do cidadão que tem o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de suas pretensões. Toda e qualquer restrição ao pleno exercício dessa atividade traduz intolerável cerceamento não apenas profissional como também social.

Num Estado Democrático de Direito, a atuação do advogado é indispensável não somente no imenso quadro da administração da Justiça como também no universo dinâmico das relações sociais.

Espero que todos os advogados e também todas as seccionais da OAB venham manifestar-se contrários a este provimento nº 68/2018 que é uma afronta à advocacia brasileira.

Queremos uma OAB fortalecida e, ao mesmo tempo, preocupada com a classe trabalhando para que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas.


Comentários

Aldo Ghisolfi - Advogado 09.05.18 | 00:32:38

Grande falácia é dizer que somos indispensáveis à administração da Justiça, como consta da previsão constitucional. Para o livre exercício da profissão estamos todos reféns da certificação digital, um dos grandes absurdos que nos enfiam goela abaixo. E, para a Ordem, parece que tudo está de acordo com a normalidade! Triste...

Paulo André Pureza Cordeiro - Advogado 08.05.18 | 11:18:48

Com razão o colega, especialmente no que tange à Justiça do Trabalho, onde sabidamente os advogados de reclamantes vivem de um percentual dos poucos direitos que se consegue garantir ao cliente. A maldade e a falta de pudor nas decisões têm sido gritantes. Contra o reclamante, claro. Uma única ressalva: aqui na capital também vivemos de alvarás e honorários; os  que são empregados mal e porcamente sobrevivem com baixíssimos salários.

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