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Edição de terça-feira , 19 de junho de 2018.

Deputado recebe permissão para atuar como advogado de Lula



O advogado, ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro e deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) teve reconhecido o direito de ser incluído como advogado de Lula. Com isso, Damous poderá visitar o ex-presidente, preso desde 7 de abril. A decisão do TRF-4 acolheu pedido da OAB do Paraná.

Em primeiro grau, Damous tinha sido proibido de participar da defesa. A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que “nenhum parlamentar pode exercer advocacia enquanto ocupar cargo legislativo”.

A OAB-PR, como impetrante de mandado de segurança, argumentou que “deputados e senadores só podem ser impedidos de advogar contra pessoas jurídicas de Direito Público, especialmente em face da Fazenda Pública, que paga seu salário”.

No TRF-4, o desembargador relator Gebran Neto considerou que, embora seja competência do juízo de primeiro grau “aferir a regularidade da representação (esta atribuição dele não se subtrai), de outro, é certo que tal verificação deve sofrer temperamentos em casos específicos”.

O julgado analisou e dispôs que “excetuando-se a possibilidade de haver algum litígio futuramente no que diz respeito à reparação do dano como condição à progressão de regime, cuja interessada é a Petrobras, de momento, tem-se uma pretensão punitiva do Estado, representado pelo Ministério Público Federal”.

Gebran também levou em consideração que o pedido partiu de uma seccional da própria entidade de classe (OAB), que tem por função a fiscalização de descumprimentos de seu estatuto. Por isso, não viu motivos para negar o direito de representação de Damous.

O julgado destaca que a concessão da autorização não implica na desconsideração das regras de visitação e entrevistas estabelecidas pela Polícia Federal. “A pluralidade de defensores não autoriza modificação exclusiva das regras de carceragem em favor de um apenado apenas” – refere.

Acerca da pluralidade de advogados, Gebran destacou também que as entrevistas pessoais e reservadas, garantidas pela Lei de Execução Penais, devem acontecer segundo o regulamento da unidade. (MS nº 5018366-23.2018.4.04.0000).


Comentários

Eliel Valesio Karkles - Advogado 18.05.18 | 11:41:52

A OAB do Paraná se prestar a este papel...??? Isso é uma VERGONHA!

Edson Francisco Rocha Filho - Advogado 18.05.18 | 10:06:43

Um deputado federal pode advogar em favor de um corrupto acusado de lesar, direta ou indiretamente, a União? Não há vedação a isso no Estatuto da Advocacia e/ou no Código de Ética?

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