Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Diminuição dos ganhos de senador para cumprir teto



A juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara da Justiça Federal de João Pessoa (PB) determinou ontem (21), que a União diminua o salário do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), para que seja cumprido o teto remuneratório constitucional.

Além do subsídio parlamentar, o senador recebe hoje pensão especial de ex-governador da Paraíba (R$ 23.500,82). As duas verbas, somadas, ultrapassam o limite imposto pela Constituição (R$ 33.763).

A decisão atende pedido de tutela antecipada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que apontava persistente dano ao erário.

De acordo com a decisão inicial, “a Constituição é abrangente e incluiu todo e qualquer valor remuneratório percebido dos cofres públicos (...) não importando que sejam benefícios recebidos de fontes diversas, como a Fazenda Estadual e a Federal”, como acontece no caso do senador.

A magistrada determinou que cabe ao Senado reduzir o subsídio que vem da esfera federal até que o montante recebido pelo parlamentar não ultrapasse a casa dos R$ 33 mil. (Proc. nº 0804256-24.2014.4.05.8200 – com informações da Assessoria de Imprensa da JF-PB).


Comentários

Maria Leonor Leal Mascarenhas - Advogada 22.05.18 | 11:30:14

Excelente decisão! Que outros juízes sigam este entendimento e cumpram a Constituição Federal. O teto remuneratório constitucional deve ser cumprido pelos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Arte de Camila Adamoli sobre imagem de GP1.com

Uma maneira de reagir às deficiências e aos riscos do ensino público

 

Uma maneira de reagir às deficiências e aos riscos do ensino público

Mandado de segurança busca o direito de estudar em casa, sob a responsabilidade do pai e da mãe. Um alerta de que “a existência de turmas multiseriadas causa problemas de convívio com alunos mais velhos, com sexualidade mais avançada, o que não é aconselhável para uma menina”. Discordância também das imposições pedagógicas, como as questões do evolucionismo e da Teoria de Darwin. Reflexos em 4,2 mil ações que estão sobrestadas.

STF proíbe a condução coercitiva de réus e investigados

Instrumento utilizado em investigações já havia sido suspenso por decisão liminar de Gilmar Mendes. O resultado de ontem (14) foi aquele parelho frequente no Plenário: 6 x 5. Rosa Weber foi a “fiel” da balança. Instrumento utilizado em investigações já havia sido suspenso por decisão liminar de Gilmar Mendes. O resultado de ontem (14) foi aquele parelho frequente no Plenário: 6 x 5. Rosa Weber foi a “fiel” da balança.