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Edição sexta-feira , 17 de agosto de 2018.

Diminuição dos ganhos de senador para cumprir teto



A juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara da Justiça Federal de João Pessoa (PB) determinou ontem (21), que a União diminua o salário do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), para que seja cumprido o teto remuneratório constitucional.

Além do subsídio parlamentar, o senador recebe hoje pensão especial de ex-governador da Paraíba (R$ 23.500,82). As duas verbas, somadas, ultrapassam o limite imposto pela Constituição (R$ 33.763).

A decisão atende pedido de tutela antecipada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que apontava persistente dano ao erário.

De acordo com a decisão inicial, “a Constituição é abrangente e incluiu todo e qualquer valor remuneratório percebido dos cofres públicos (...) não importando que sejam benefícios recebidos de fontes diversas, como a Fazenda Estadual e a Federal”, como acontece no caso do senador.

A magistrada determinou que cabe ao Senado reduzir o subsídio que vem da esfera federal até que o montante recebido pelo parlamentar não ultrapasse a casa dos R$ 33 mil. (Proc. nº 0804256-24.2014.4.05.8200 – com informações da Assessoria de Imprensa da JF-PB).


Comentários

Maria Leonor Leal Mascarenhas - Advogada 22.05.18 | 11:30:14

Excelente decisão! Que outros juízes sigam este entendimento e cumpram a Constituição Federal. O teto remuneratório constitucional deve ser cumprido pelos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

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