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Edição de terça-feira , 19 de junho de 2018.

Como será a jornada de advogado contratado por concurso público?



A SDI – 1 do TST iniciou ontem (24) o julgamento de recurso que trata da jornada de advogado empregado da Caixa Econômica Federal contratado por concurso público após a edição do Estatuto da Advocacia. O advogado Alexandre Christian de Jesus Noleto busca o reconhecimento e pagamento de pagamento de horas extras em decorrência de exercer jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais – não havendo a cláusula da chamada “pactuação de dedicação exclusiva”. O caso é oriundo do Estado do Piauí.

O recurso da CEF foi conhecido pelo TST e a ele dado provimento, na medida em que a turma considerou válida a jornada de 8 horas diárias conforme a previsão do edital do concurso público, de modo que não haveria se falar em pagamento de horas extras, sendo inaplicável o art. 20 da Lei nº 8.906/94.

Nos embargos, o advogado reclamante alega que o Estatuto da Advocacia exige a previsão da dedicação exclusiva no contrato de trabalho para que o advogado se submeta a jornada diversa daquela prevista no art. 20.

O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, salientou que a SDI já firmou - em julgado de setembro último - que “o regime de dedicação exclusiva, consubstancia situação excepcional, exigindo ajuste contratual expresso nesse sentido, não restando configurado pela mera submissão do empregado advogado à jornada de oito horas diárias e 40 semanais”.

A distinção no novo caso, agora, segundo o ministro é justamente a previsão editalícia: “Estamos diante de um edital de concurso público a que se submeteu o reclamante e lá havia a previsão de que o advogado seria contratado por 8 horas diárias, o que a meu ver equivale a ajuste contratual por regime de dedicação exclusiva.”

O voto mencionou o princípio da vinculação ao edital do concurso público, e que o contrato de trabalho firmado entre as partes é regido pelas regras do edital. Assim, concluiu como indevido o pagamento de horas extras, negando provimento ao recurso de embargos.

Após o voto do relator, pediu vista o ministro Vieira de Mello. Ele salientou que “o acórdão do TRT do Piauí consigna, via confissão do preposto da Caixa, que o advogado podia atuar em outras causas” – logo não haveria o regime de exclusividade.

Dizendo que pretende meditar e, na continuidade do julgamento, trazer detalhes à consideração dos demais ministros, Vieira de Mello colocou uma dúvida: “O conceito de dedicação exclusiva refere-se apenas a uma questão cronológica da jornada ou, como conteúdo qualificativo, impede que o advogado tenha exercício de outras causas?” (Proc. nº 2.408-70.2013.5.22.0001).


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