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Edição antecipada 21-22 de junho de 2018.

Inclusão da cota racial em concursos para cartórios



A falta de norma específica sobre cotas em concursos para cartórios não impede que tribunais estaduais adotem a prática, já que têm autonomia para disciplinar editais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça ao validar regras do TJ de Tocantins.

A corte estadual lançou, em 2015, o edital para prova de ingresso em cartório de notas e registros, incluindo a reserva de 20% das vagas para negros, com base em norma sobre o tema do próprio CNJ (Resolução nº 203/2015). O concurso, porém, foi suspenso após a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão do CNJ se posicionar contra a interpretação extensiva da resolução.

Na ocasião, a comissão afirmou que a norma tratava objetivamente das carreiras de membros da magistratura e servidores do Judiciário. A decisão foi retificada pelo Pleno do CNJ, que concedeu liminar para suspender o concurso, em abril de 2016.

Como entrou um terceiro interessado no caso, o procedimento voltou ao Plenário do conselho sob relatoria do conselheiro André Godinho. Ele considerou ser “uma escolha política de cada tribunal reservar vagas para pessoas negras em concursos para cartório”.

Segundo seu voto, o TJ-TO tem plena autonomia e amparo na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, “buscando garantir a efetividade material do princípio da igualdade”.

A decisão unânime foi no sentido de que nenhum tribunal é obrigado a incluir cotas nesse tipo de concurso – não havendo, porém, ilegalidade a ser controlada no edital do TJ de Tocantins. (Proc. nº 000058-71.2016.2.00.0000 – com informações da Agência CNJ de Notícias).


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