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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

TRF-4 mantém bloqueio de bens de deputado federal



A 3ª Turma do TRF da 4ª Região manteve, na última semana, por unanimidade, o bloqueio dos bens do deputado federal Roberto Pereira de Brito, do Partido Progressista (PP) da Bahia. Ele responde à ação de improbidade administrativa nos autos da Operação Lava Jato.

Brito teve os bens constritos pela 1ª Vara Federal de Curitiba (PR) a pedido do Ministério Público Federal. O deputado teria, segundo delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, recebido, juntamente com outros deputados do partido, R$ 30 mil mensais de “mensalinhos” provenientes de propinas pagas pelas empreiteiras formadoras do cartel que atuava manipulando licitações da Petrobras.

A defesa argumentava que o STF rejeitara a denúncia penal contra Brito por insuficiência de provas e que “os valores restringidos seriam superiores ao valor da doação eleitoral, de R$ 150 mil, havendo uma desproporcionalidade”.

Segundo o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, as responsabilidades civil, penal e administrativa pelo mesmo ato são independentes entre si. Gebran ressaltou que a rejeição da denúncia, por si só, não inocenta o réu. “Não se tratando de decisão na esfera penal que reconheceu a inexistência da autoria ou da materialidade delitivas, não há falar em influência sobre a ação de improbidade”, afirmou o relator.

Em dezembro do ano passado, o TRF-4 deu parcial provimento a outro recurso do deputado Roberto Pereira Brito e determinou o desbloqueio de 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850,00) na conta corrente na qual ele recebe seus proventos como congressista. Mas aquele julgado manteve a constrição dos bens restantes. (Proc. nº 5005009-73.2018.4.04.0000 – com informações do TRF-4).


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