Ir para o conteúdo principal

Edição sexta-feira , 10 de agosto de 2018.

Abuso na cláusula que prevê honorários contratuais de 50%



A 3ª Turma do STJ reduziu de 50% para 20% os honorários contratuais referentes ao êxito numa em uma ação ordinária de nulidade de escritura de imóvel.

O julgado superior entendeu ter havido abuso na cláusula de êxito. A ação que discute a redução de honorários é oriunda do Rio de Janeiro (RJ). Ali um casal autorizou seu filho a constituir advogado para a ação. Mediante procuração, o filho celebrou contrato de honorários advocatícios, estabelecendo a verba em 50% do valor do imóvel para o caso de sucesso, efetivamente obtido.

Para entender o caso

 O juízo de primeiro grau reconheceu o excesso de execução e reduziu o percentual da verba honorária para 25% do valor atualizado do imóvel. Em grau de recurso, o TJ-RJ extinguiu a execução, ao entender que o procurador (filho) não tinha poderes para assinar o contrato.

 Ao analisar o recurso especial dos advogados que sustentavam seu direito à honorária contratual de 50%, a relatora, ministra Nancy Andrighi, admitiu que a outorga de poder para contratar advogado traz implícito o poder para convencionar os respectivos honorários contratuais.

 Segundo o voto da relatora houve a efetiva prestação de serviços profissionais advocatícios e o contrato de honorários realmente previa a remuneração, na hipótese de êxito, de 50% do valor do imóvel. Mas o julgado entendeu que houve “manifesta abusividade da cláusula de êxito” que estabeleceu os honorários em 50% do valor do imóvel.

• Conforme a relatora, a relação entre as partes e seus advogados tem como princípio básico que o profissional da advocacia não pode ser mais favorecido do que seus clientes ao fim do processo. Com relação ao quantum fixado por meio de cláusula de êxito (50% do valor do imóvel objeto da ação de nulidade de escritura), o Código de Ética e Disciplina da OAB assim normatiza: ´Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Parágrafo único - A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

 Conforme o julgado superior, é necessário considerar, no entanto, que a norma inserta no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente ser aplicado. (REsp nº 1.731.096 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Súmula do RECURSO ESPECIAL nº 1.731.096

· RECORRENTE: ORLINDO ELIAS – ESPÓLIO

· RECORRENTE: ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO - POR SI E REPRESENTANDO O ESPÓLIO

ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ038607

EDUARDO PINTO MARTINS - RJ003855

NATASHA CASAIS TEIXEIRA - RJ102839

ISABELA MARRAFON - DF037798

ILTON NORBERTO ROBL FILHO E OUTRO(S) - DF038677

· RECORRIDO : FRANCISCO ANDRADE DE CARVALHO

· RECORRIDA: MARTHA CECÍLIA LEPETRI DE CARVALHO

ADVOGADOS: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO E OUTRO(S) - RJ017783

MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES -RJ096659

DÉBORA FONTES SILVEIRA - RJ120627

RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO - RJ127992

ALINE MORANDI - RJ189321.

Leia a íntegra do acórdão do STJ


Comentários

Olinda Fagundes De Paula - Advogada 03.06.18 | 21:49:39

Como advogada, sempre firmei contrato formal, e nunca em patamar acima de 20%. Este é um dos motivos de, em mais de 20 anos de atuação, não ter construído um império, a exemplo de alguns. Fácil seria se cobrasse 50% sobre o lucro auferido. Pode ser legal, mas não moral. Cansei e estou aposentada. Atuarei, se necessário, em causas próprias, a contragosto. Eis que já contratei uma advogada e essa não sabia nem mesmo elaborar uma Notificação Judicial. Mas sabia cobrar antecipado...

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Morre o advogado Mathias Nagelstein

Ele teve sucesso na carreira política, ocupando cargos nos governos de Alceu Collares. Foi também juiz do Tribunal Militar do RS. Sem êxito concorreu em novembro de 2009 às eleições da OAB gaúcha.