Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 19 de junho de 2018.

Difícil cancelar seu pacote de férias com a Coobrastur !



Uma consumidora de Canoas (RS) que não conseguiu rescindir, via telefone, seu contrato para pacotes de férias obteve direito a cancelamento de dívida e reparação por danos morais em ação contra a Coobrastur Cooperativa de Brasileira de Lazer e Turismo. A decisão da 11ª Câmara Cível do TJRS levou em conta a diferença entre o procedimento para formalização do contrato e o seu cancelamento, considerado abusivo.

A Coobrastur é uma empresa gaúcha que vende “um plano de hospedagem que dá direito a no mínimo sete diárias para a utilização em uma rede credenciada de hotéis, em apartamento duplo ou triplo, para duas ou mais pessoas, com café da manhã incluso”. Seu saite disponibiliza os telefones da empresa: prefixos 51 (Porto Alegre e Região Metropolitana) e 54 (Serra Gaúcha).

Quando adquire um plano de hospedagem, o adquirente recebe um extrato com os e-tickets correspondente à opção contratual feita. São cinco planos diferentes, cujos respectivos preços não são anunciados.
 
Detalhe que chama a atenção: cada plano Coobrastur dá direito – conforme o valor pago - à hospedagem de 7 até 49 diárias, divididas em blocos de duas ou três 3 diárias, “até perfazerem o montante correspondente ao número de diárias da opção feita”.

O saite Reclame Aqui registra várias reclamações na rubrica de “Não Consigo Cancelar”.

O julgado reforma sentença proferida pelo juiz Cristiano Vilhalba Flores, para quem “a parte autora não foi capaz de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC”. Houve apelação.

"Absurda e inaceitável exigência da cooperativa ré” - qualificou o relator do recurso, desembargador Guinther Spode ao analisar “a necessidade de declaração com reconhecimento de firma para o cancelamento do serviço, haja vista (...) que, para a contratação, bastou uma ligação telefônica". O julgado mencionou também o art. 472 do Código Civil, que estabelece que “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato."

O acórdão declarou a inexigibilidade dos débitos (que somavam R$ 370,00) a partir do momento em que foi feito o pedido de rescisão por telefone (dezembro de 2014) pela consumidora Sandra Medianeira Machado. Ela chegou a ter o seu nome colocado em lista de restrição de crédito.

O julgado também registrou “ser da empresa o ônus de comprovar a regularidade da dívida” e que “a demora na rescisão do contrato representou falha na prestação do serviço, criando empecilhos que culminariam no atraso de sua perfectibilização".
 
Para o relator, “os aborrecimentos e as frustrações pelos quais passou a autora da ação justificam a reparação do dano moral”, que foi fixada em R$ 5 mil.

Não há trânsito em julgado. Ambas as partes interpuseram embargos de declaração, ainda não decididos. A ação, desde o ajuizamento, já tem três anos de tramitação.

O advogado Bruno Mesko Dias atua em nome da autora. (Proc. nº 70076974823 – com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

A sardinha...inha – menos pescado e mais azeite na lata

Caso gaúcho chegou ao STJ. A GDC Alimentos, dona da marca Gomes da Costa, foi condenada em ação civil pública, por diminuir a quantidade de pescado – que era completada por líquido – e pagará indenização por dano moral coletivo 

STJ passa a aplicar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

Quatro recentes decisões condenam fornecedores (Ponto Frio, Uol, Renault e Santander) a pagar reparações morais a consumidores submetidos a demoras injustificadas. Os lesados desperdiçaram valioso tempo, tendo que desviar-se do trabalho, estudo, descanso e lazer para buscarem as soluções.