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Edição de terça-feira, 16 de outubro de 2018.

A sardinha...inha – menos pescado e mais azeite na lata



A 3ª Turma do STJ rejeitou recurso da GDC Alimentos, dona da marca Gomes da Costa, e manteve a condenação por danos morais coletivos imposta à empresa pela venda de sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem. Além de definir que a violação de direitos individuais homogêneos é, em tese, capaz de causar danos morais coletivos, o julgado reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações coletivas na defesa desses interesses.

A empresa tem sua principal usina de enlatados em Itajaí (SC) e sua sede no Rio de Janeiro. Fundada em 1950 tem como um de seus slogans marcantes a frase “O que o mar tem de melhor”.

Em 2014, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recebeu denúncias de consumidores sobre a diminuição da quantidade de sardinhas nas latas, em contrapartida com o aumento de óleo. Após a recusa da empresa em assinar um termo de ajustamento de conduta, o MP ajuizou ação civil pública, devido ao vício de quantidade e à consequente lesão aos consumidores.

A empresa foi condenada em primeira e segunda instâncias a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos, além de ser proibida de vender as sardinhas com peso inferior ao anunciado. O julgado de segundo grau foi da 17ª Câmara Cível – relatora a desembargadora Liége Puricelli Pires.

A relatora do recurso da empresa no STJ, ministra Nancy Andrighi, rejeitou a tese de que o Ministério Público não teria legitimidade para mover a ação, pois “os interesses tutelados na presente ação civil pública atingem a universalidade dos potenciais consumidores de seus produtos, e não apenas casos pontuais nos quais verificada a discrepância entre a quantidade de sardinha e a informação constante na embalagem” – conforme o voto.

Segundo ela, o interesse individual homogêneo é um interesse individual que, ao alcançar toda a coletividade, passando a ter relevância social, se torna indisponível. Assim, como sua preservação importa à comunidade como um todo, transcende à esfera de interesses puramente particulares.

A decisão destacou que o interesse tutelado na ação se refere aos deveres de confiança, boa-fé e informação, intrínsecos à relação de consumo e com potencial de afligir os valores fundamentais da proteção ao consumidor. Ela citou ensinamento do falecido ministro Teori Zavascki no sentido de que “as posições subjetivas individuais e particulares podem não ter relevância social, mas, quando consideradas em sua projeção coletiva, passam a ter significado de ampliação transcendental, de resultado maior que a simples soma das posições individuais”.

A relatora lembrou ter sido verificado que a Gomes da Costa não buscou em nenhum momento informar aos consumidores acerca da possível variação de conteúdo existente nas latas, tampouco reduziu o valor informado a fim de cumprir as exigências impostas pela legislação vigente. “São vulnerações graves à moralidade pública contratual, de significância razoável que ultrapassa os limites da tolerabilidade” – disse a julgadora.

O dano moral coletivo, segundo a ministra, cumpre três funções: proporcionar reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial essencial da coletividade, sancionar o ofensor e inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. A orientação do STJ nesses casos é que tal tipo de dano ocorre in re ipsa, ou seja, é presumido, pois sua configuração decorre da mera constatação da prática da conduta ilícita. (REsp nº 1586515 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


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