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Edição sexta-feira , 20 de julho de 2018.

STF proíbe a condução coercitiva de réus e investigados



O STF decidiu ontem (14), por 6 votos a 5, proibir a condução coercitiva, ato pelo qual um juiz manda a polícia levar um investigado ou réu para depor num interrogatório. A medida estava suspensa desde o ano passado, após decisão liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes.

A matéria começou a ser julgada pelo plenário do STF na semana passada e, nesta quinta, houve 6 votos entre os 11 ministros para declarar o instrumento inconstitucional. Na sessão, foram analisadas duas ações, propostas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela OAB, para proibir as conduções.

As alegações do partido e da entidade foram coincidentes: ofensa à Constituição, por ferirem o direito da pessoa de não se auto incriminar.

Conforme o Código de Processo Penal, a condução coercitiva pode ser decretada pelo juiz quando o suspeito “não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado”. Usado com frequência na Operação Lava Jato, o instrumento foi utilizado, por exemplo, para ouvir o ex-presidente Lula, em 2016.

No julgamento concluído nesta quinta-feira prevaleceu a posição do relator do caso, ministro Gilmar Mendes. Para ele, “a condução coercitiva implica exposição e coação arbitrárias, que interfere no direito de locomoção, na liberdade, dignidade da pessoa humana, defesa e de garantia de não-autoincriminação”.

Votaram pela proibição das conduções coercitivas: Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski,

Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Votaram pela permissão de conduções coercitivas: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Rosa Weber – que voltou a ser o “fiel da balança” – votando contra a condução coercitiva, considerou que “o interrogatório apresenta a oportunidade de o investigado apresentar sua versão dos fatos – e enquanto for faculdade, só ao investigado ou réu cabe exercê-la ou não”.

Ela salientou que “a garantia constitucional de permanecer em silêncio impede qualquer imposição legal ou judicial ao investigado ou réu para efeito de interrogatório a qualquer autoridade – e nenhuma consequência desfavorável ele pode advir dessa opção”.

Durante os votos, os ministros contrários à condução coercitiva apontaram abusos na aplicação do instrumento, criticando a “espetacularização” das operações nas quais é usado.

Alguns ministros favoráveis à medida disseram que ela poderia ser aplicada em substituição às prisões preventivas – aquelas decretadas antes de condenação, para evitar fuga, novos crimes ou prejuízo às investigações. Assim, teria um efeito menos grave que a prisão e favoreceria o suspeito.

Ao final do julgamento, os ministros também decidiram manter a validade de investigações e depoimentos nos quais a condução coercitiva foi realizada até sua suspensão, no final do ano passado. (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nºs 395 e 444).


Comentários

Eliel Valesio Karkles - Advogado 15.06.18 | 15:18:24
Isso é péssimo... Doravante, serão decretadas PRISÕES TEMPORÁRIAS... Ao contrário de ir depor e voltar para casa, agora pode ficar até cinco dias preso, podendo ser renovado.
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