Ir para o conteúdo principal

Edição sexta-feira , 20 de julho de 2018.

Danos morais coletivos causados por sindicato contra 1.500 trabalhadores



Configura dano moral coletivo a cobrança de honorários advocatícios por parte de ente sindical, que tem o dever de garantir a assistência jurídica gratuita a seus filiados. Nessa linha decisória, a 2ª Turma do TRT-11 (AM e RR) entendeu que “ficou comprovado dano extrapatrimonial a cerca de 1,5 mil trabalhadores de educação em Roraima”.

A decorrência financeira é que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima (Sinter) terá que pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos, que serão revertidos a uma entidade filantrópica no Estado de Roraima a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho.

A decisão de segunda instância ainda é passível de recurso ao TST.

Conforme a sentença de primeiro grau, proferida pelo juiz Izan Alves Miranda Filho - confirmada no ponto – o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, observada a exceção imposta pelos efeitos reflexos da coisa julgada, deve prestar assistência jurídica gratuita para todos os integrantes da categoria profissional que representa.

O sindicato e os advogados réus ficam impossibilitados de deduzir ou autorizar a cobrança de qualquer valor, a título de honorários advocatícios, dos integrantes da categoria profissional pela assistência jurídica prestada, direta ou indiretamente, sob pena de pagar multa correspondente ao décuplo do valor cobrado a título de verba honorária, valores reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Nos termos do voto da desembargadora relatora Márcia Nunes da Silva Bessa, o julgado proveu parcialmente o recurso do MPT e rejeitou o recurso do sindicato. Os julgadores também incluíram na condenação uma obrigação de não fazer: “a proibição de qualquer tipo de cobrança pela assistência jurídica prestada”.

A relatora acrescentou que, em 2016, o TST manifestou-se sobre o assunto nos autos de mandado de segurança (nº 0000373-20.2011.5.11.0000) impetrado pelo MPT, que visa ao reembolso de honorários advocatícios descontados dos créditos de professores especificamente na ação nº 0005400-54.1990.5.11.0053, em trâmite na 3º Vara do Trabalho de Boa Vista (RR). Os descontos realizados e atualmente sustados em razão da decisão do TST ultrapassam R$ 20 milhões.

Ficha processual da ação

ACP nº 0000719-07.2014.5.11.0051

· REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

· REQUERIDOS: ALMIRO JOSE MELLO PADILHA,

LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS,

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS e

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE RORAIMA.

Outros detalhes

• A controvérsia em grau de recurso foi analisada em ação civil pública, que apontou ilegalidade na cobrança de honorários advocatícios no processo nº 0005400-54.1990.5.11.0053, em tramitação há 28 anos, que trata da classificação de cargos e diferenças salariais em favor dos trabalhadores em educação no Estado de Roraima. No processo, figuram como réus o sindicato profissional e os advogados contratados.

 Os advogados buscam o recebimento – a título de honorários profissionais – de 15% do que tocou a cada um dos professores.

 Na sessão de julgamento, a desembargadora Márcia Bessa rejeitou os argumentos dos réus de que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar a causa porque a relação contratual advocatícia possui natureza cível e o tema não influenciaria a esfera laboral das partes envolvidas. Com fundamento no artigo 114, incisos II e IX da Constituição Federal, a julgadora entendeu que “a matéria em julgamento decorre da atuação de sindicato junto à categoria profissional do magistério, além de tratar de controvérsia com origem na ação sobre as relações de trabalho da categoria representada”.

 Ao considerar que ficou caracterizado dano à esfera extrapatrimonial de uma coletividade, a magistrada salientou os prejuízos a cerca de 1,5 mil trabalhadores decorrentes do litígio.

 A condenação para pagamento da indenização por danos morais restringiu-se ao sindicato, cuja conduta foi considerada “ilegal ao promover atos para possibilitar a cobrança das verbas honorárias dos trabalhadores”. A Turma julgadora não vislumbrou conduta ilegal por parte dos advogados, que foram isentados das obrigações requeridas na petição inicial da ação civil pública.

 Ainda em provimento ao recurso do MPT, o julgado afastou da sentença de origem a declaração de coisa julgada com reflexos sobre os honorários advocatícios contratuais na ação nº 0005400-54.1990.5.11.0053.

 Em decorrência da reforma da sentença, os efeitos somente não alcançam os processos cuja retenção ou cobrança de honorários já tenha ocorrido e não haja mais possibilidade de discussão. A decisão abarca os processos nºs 0005400-54.1990.5.11.0053 (Justiça do Trabalho), 94.0000381-1 e 003093-30.2011.4.01.4200 (ambos da Justiça Federal), bem como os que, eventualmente, vierem a ser iniciados. (Proc. nº 0000719-07.2014.5.11.0051 – com informações do TRT-11 e da redação do Espaço Vital).

Leia a íntegra do acórdão do TRT-11, na ação civil pública.


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Charge de Bruno Galvão

A violação do acesso à Justiça, com a subvaloração da lesão do direito

 

A violação do acesso à Justiça, com a subvaloração da lesão do direito

Caso envolve a relação empregatícia de 20 anos de um trabalhador com a Unimed Federação das Cooperativas. O acórdão do TRT-4 (RS) cassa a exigência de valores líquidos dos pedidos. Julgador lamenta as “últimas várias condenações milionárias de trabalhadores em honorários advocatícios, que são um claro recado para que as pessoas pensem duas vezes antes de entrar com ação na Justiça do Trabalho”.