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Edição de sexta-feira , 21 de setembro de 2018.

Recurso contra condenação que trata apenas de honorários advocatícios não exige depósito recursal



A 7ª Turma do TST afirmou ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a Instrução Normativa nº 27/2005 da corte, o depósito é exigível quando houver condenação em pecúnia, o que, para a Turma, não era o caso.

O recurso examinado teve origem em ação em que o Sindicato das Empresas de Locação de Bens Móveis do Estado do Rio Grande do Sul (Sindloc/RS) postulava o pagamento de contribuições assistenciais entre 2011 e 2015, que seriam devidas pela empresa Transportes Ramar Ltda.

A sentença afirmou que a ação não decorria de relação de emprego. Por isso o resultado foi de improcedência do pedido, daí resultando o sindicato ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Ao recorrer da decisão, o Sindloc/RS recolheu apenas as custas, e o recurso foi considerado deserto pela ausência do depósito. Para o TRT da 4ª Região (RS), “não foi preenchido um dos requisitos de admissibilidade do recurso”.

No recurso ao TST, o Sindloc sustentou que seria desnecessário o recolhimento. Segundo a tese da entidade, “a condenação ao pagamento de honorários não se caracteriza como condenação em pecúnia, pois os valores não são destinados à parte, mas ao seu representante em juízo”.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho concordou: “Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a deserção. Os autos retornam ao TRT-4 para que haja o prosseguimento no julgamento do recurso ordinário.

Na defesa do sindicato atua a advogada Vanessa de Quadros. Em nome da empresa atua o advogado Denilson José da Silva Prestes. (RR nº 20385-65.2016.5.04.0003 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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