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Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

Acionista, olho no prazo encolhido: são três anos !



O prazo de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao aplicar o período de três anos da Lei nº 6.404/76 no caso de um acionista que queria ter informações sobre o rendimentos de sua participação societária.

O autor ajuizou ação de prestação de contas contra o Banco Santander Brasil, que não estaria pagando nenhum dividendo ou qualquer outro provento de direito sobre as suas ações.

O pedido foi incialmente acatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o banco a apresentar contas detalhadas referentes ao período de dez anos.

O Santander interpôs recurso especial, afirmando que a pretensão prescreveu três anos depois que os dividendos foram colocados à disposição do acionista, conforme a Lei nº 6.404/76.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, acolheu a tese defensiva do banco. Segundo o acórdão, “a pretensão de obter a prestação de contas afeta ao pagamento de dividendos e é indissociável da pretensão de obter a correlata reparação, devendo-se, por isso, observar seu prazo prescricional previsto em lei específica”, e não do Código Civil. (REsp nº 1.608.048).


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