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Edição de terça-feira, 16 de outubro de 2018.

Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas que estão sob falência



Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do STJ, Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções em curso na Justiça do Trabalho. A ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas.

Os pedidos foram feitos em conflitos de competência – suscitados pelas empresas LAM Operadora de Planos de Saúde e Administradora Brasileira de Assistência Médica. Elas discutem bloqueios de valores realizados em ações trabalhistas que tramitam em varas especializadas de São Paulo e de Minas Gerais.

Para as empresas, após a decretação de falência, cabe ao juízo universal as decisões sobre eventual constrição de créditos pertencentes à massa falida.

O STJ possui entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais, promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. (Conflitos de competência nºs 159482 e 158129).

 


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