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Edição de terça-feira, 16 de outubro de 2018.

TRF-4 mantém a indisponibilidade de bens de executivos da OAS



O TRF da 4ª Região manteve ontem (26) indisponíveis bens e valores dos executivos da OAS Léo Pinheiro, José Ricardo Breghirolli e Agenor Franklin Martins e da empresa Coesa Engenharia. A indisponibilidade foi determinada em liminar numa das ações de improbidade da operação Lava Jato e atendeu a pedido do MPF. A constrição alcança bens e depósitos no montante de R$ 282.494.839, além de juros e correção monetária.

A cautelar está relacionada a uma ação principal de improbidade administrativa contra os todos os réus decorrente dos desdobramentos cíveis das apurações já realizadas. Na demanda principal, eles foram acusados de praticar crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem econômica e contra a administração pública, além de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

A ação por improbidade administrativa requereu condenações de efeito patrimonial, incluindo o ressarcimento solidário por parte dos acusados pelos danos causados ao patrimônio da Petrobrás em decorrência de vantagens indevidas repassadas ao diretor da estatal Paulo Roberto Costa e a agentes públicos e também o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

Portanto, a ação cautelar objetivou a indisponibilidade dos bens dos réus para dar efetividade às sanções de ressarcimento ao erário e de multa civil, resultantes dos atos de improbidade administrativa praticados.

Em seu voto, a relatora do agravo de instrumento interposto pelos réus, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ressaltou que “a indisponibilização de bens determinada na origem encontra amparo expresso no artigo 7º da Lei nº. 8.429/92, sendo certo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a medida constritiva pode ser acolhida sempre que o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato lesivo ao patrimônio público”.

Segundo a magistrada, “aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença de procedência para só então buscar patrimônio suficiente para fazer frente às condenações mostra-se conduta pouco cautelosa, pois no ínterim os bens e recursos financeiros poderão ter sido ocultados e até mesmo dilapidados”. (Proc. nº 5024762-50.2017.4.04.0000 – com informações do TRF-4).


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