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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Mantida ação penal contra advogado por denunciação caluniosa de falso testemunho



A 5ª Turma do STJ não conheceu, ontem (16) de HC impetrado pela OAB de Tocantins, em favor do advogado Marco Antonio Vieira Negrão para que fosse trancada a ação penal a que ele responde por denunciação caluniosa (art. 339 do CP).

O advogado foi denunciado após apontar, durante audiência de processo eleitoral, suposto crime de falso testemunho. Alegando que a testemunha estaria mentindo, ele requisitou ao magistrado a instauração de investigação para apuração. Após diligências, a autoridade policial conclui pela não ocorrência do crime de falso testemunho.

O MPF, então, denunciou o advogado sob a alegação de que ele teria ciência de que a testemunha não tinha mentido, tendo em vista que teve acesso e escutou uma gravação da conversa entre ela e outras pessoas envolvidas na causa.

No habeas, a OAB-TO pediu o trancamento da ação penal, sustentando que o art. 399 do Código Penal exige o dolo para a configuração do crime, o que não seria o caso do feito. De acordo com a defesa, o advogado, ao entender que a testemunha faltava com a verdade apenas submeteu os fatos ao juízo, “justamente com o intuito de que tais fatos fossem apurados.”

O ministro relator Ribeiro Dantas considerou, porém, que o fato de o advogado ter tido acesso à gravação que demonstrava que a testemunha não estava mentindo revela, do ponto de vista indiciário, a prática da denunciação caluniosa a viabilizar o recebimento da denúncia.

Segundo o relator, não há em que se falar em ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que o advogado deu causa à instauração por ter imputado, em tese, crime à vítima de cuja prática sabia que ela seria inocente, baseando-se em gravação de conversa entra ela e seu cliente. “Eu não posso crer que se quer sustentar que o respaldo que o Estatuto da Ordem dá aos advogados permite que ele, ciente de que alguém não disse algo, peça a instauração e procedimento para apuração de falso testemunho” – disse Dantas.

O relator apontou ainda que a suspensão de inquérito policial ou trancamento de ação penal pela via de HC somente é autorizada quando há manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.

Nesse passo, segundo ele, se as instâncias ordinárias reconheceram de forma motivada que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e a autoria, quanto a conduta, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático probatório, o que não se coaduna com a via do writ.

De acordo com o relator, houve, em princípio, “indiciariamente”, a possível prática do delito de denunciação caluniosa e não é o STJ, em terceiro grau de jurisdição, sem a possibilidade de revolver provas, que deve rever isso.

Não estou dizendo que o advogado fez, mas que se investigue, porque indícios há” – arrematou o relator. O voto foi acompanhado por unanimidade pela 5ª Turma. (HC nº 436.733 – com informações do STJ).


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