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Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

Legalidade de multa aplicada à Unimed por negar cobertura de serviço em cirurgia



O TRF da 4ª Região reformou sentença e confirmou, na última semana, a legalidade de uma multa imposta, à Unimed Curitiba, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A operadora de serviços de saúde foi penalizada por ter negado cobrir valores referentes aos honorários do responsável pela instrumentação de uma cirurgia.

A multa foi aplicada em 2017, com o entendimento de que a Unimed desrespeitou a lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.

A Unimed entrou com ação, pedindo a declaração de nulidade da multa imposta, alegando que não existe na lei o dever de custear os honorários do instrumentador.

A Justiça Federal de Curitiba considerou o pedido da Unimed procedente. Conforme a sentença, “as operadoras não têm a obrigação de custear esse serviço, uma vez que a instrumentação cirúrgica não é uma atividade privativa da área de enfermagem”.

A ANS apelou ao TRF-4, sustentando a legalidade da multa imposta.

Por maioria, a 4ª Turma deu provimento ao recurso. O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, explicou que o fato de a atividade não ser exclusiva aos enfermeiros não é determinante para o caso. “O que interessa saber é se, exercida ou não por enfermeiro, tal atividade é essencial ao ato cirúrgico. E tenho que a resposta é afirmativa” - ele salientou.

Conforme o voto do relator, “foge à normalidade surpreender o usuário de plano de saúde, submetido a procedimento cirúrgico, com cobrança de honorários de instrumentador, pois tal profissional deve necessariamente estar inserido na equipe médica”. (Proc. nº 5033650-57.2017.4.04.7000).


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