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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.
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O “Código Cartorário”



Chargista M. Andrade – Ambiente Legal

Imagem da Matéria

PRIMEIRO PONTO:

Desde sempre os homens convivem com dois códigos. O Código de Hamurabi, do século XVIII a.C, instituído pelo rei Hamurabi e correspondendo à primeira dinastia babilônica, baseado na lei do talião: olho por olho, dente por dente. É reconhecido como o conjunto de leis mais antigo do mundo.

E a Lei das XII Tábuas, na velha Roma, compondo antiga legislação considerada como origem do Direito Romano e que lançou as bases da constituição da República Romana, rompendo com o período monárquico.

Mais próximo de nós, dando um salto nos séculos, o Código Napoleônico, que institucionalizou regras do Direito Civil e institucionalizou a tarefa de julgar e das decisões judiciais como sendo “a boca da lei”, base para, anos depois, o desenvolvimento do positivismo jurídico.

No Brasil não é diferente, o primeiro Código Civil, de 1916, seguindo-se os três Códigos de Processo Civil (1939, 1973 e agora, mais recentemente, o de 2015.

O Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal, o Código de Processo Penal, entre tantos outros. Todos representando o direito escrito, votados pelo Congresso Nacional, validados pelas duas Casas Legislativas e sancionados pela Presidência da República.

Com essa realidade legislativa convivem não só os profissionais do direito, mas também os destinatários de tais regras, como medida de suas condutas e relações jurídicas.

SEGUNDO PONTO:

Há, porém, um outro código, não tão explícito, não escrito e nem subscrito, cujas regras nem sempre são claras e determinadas, podendo cá e acolá ganhar feições diferentes, serem adotadas ou rechaçadas.

Falo do código cartorário, que funciona – e até muito mais vinculante e cogente do que os códigos legislados – nos cartórios judiciais, cíveis ou especializados, de um modo geral.

Regras interessantes são impostas, tais como prazo da nota de expediente (não se está por óbvio falando dos prazos processuais previstos na lei processual ou nos prazos judiciais, firmados pelos juízes, prazos legítimos e legais); inviabilidade de juntada de petições, versem elas sobre questões urgentes ou não, se o feito aguarda publicação de nota de expediente; fase processual definida como “está na pilha nº x ou y” (torçam para que seja a pilha 3 ou 4, porque se estiver na pilha 51, sabe-se lá o tempo de aguardo).

Entre outras disposições por vezes não tão específicas, todas as regras homenageiam a Deusa da Burocracia, em detrimento da Deusa Themis. Sinal dos tempos...


Comentários

Nei Antônio Zardo - Advogado 28.08.18 | 13:03:46
Efusivos cumprimentos à nobre colega. A verdade é bem assim, e nós somos, na verdade, reféns desse nefasto "Código Cartorário".
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