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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

STJ define tese sobre penhora de bem de família por dívidas condominiais



O STJ publicou ontem (27) três temas na pesquisa pronta, que disponibiliza temas organizados por ramo do Direito e assuntos de maior relevância no tribunal.

· Direito Processual Civil –A jurisprudência do STJ já estabeleceu que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e outras despesas condominiais”.

· Direito do Consumidor – “De acordo com o entendimento do tribunal, a venda de produtos impróprios para o consumo, crime tipificado no artigo 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/1990, deixa vestígios. Por isso, a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal”.

· Direito Processual Penal –Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do artigo 61, inciso II, alínea "h", do CPP independe da prévia ciência da idade da vítima pelo agente. De igual modo, é desnecessário investigar se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida”.


Comentários

Guilherme Gewehr - Advogado 29.08.18 | 10:50:44
Caro Amigo Marco Antônio,
Na notícia acima, sobre as pesquisas prontas no STJ, no que tange ao Direito Processual Penal, acredito que o art, 61, II, h ao qual se refere, o correto, smj, seria o Código Penal, não.
Sabes que somos admiradores de vosso trabalho, de longa data.
Abraços da Família Gewehr
Eliel Valesio Karkles - Advogado 28.08.18 | 10:39:22
Sobre a penhora de bens de família quanto a débitos condominiais, NADA MAIS QUE O SENSATO. Estranho seria agir de outra forma e PIOR, estaria em risco a instituição do condomínio edilício. Aos devedores, ATENÇÃO!!!
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