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Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

Frustrada tentativa de manipular a jurisdição



Se um recurso especial aborda matéria de efetivo interesse social coletivo, ele pode ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo se a parte recorrente quiser desistir dele. Com essa linha decisória, a 3ª Turma do STJ decidiu julgar um recurso que abordava matéria sobre o fornecimento de remédios por uma operadora de plano de saúde, mesmo depois de a recorrente ter declarado a desistência.

De acordo com a decisão, o papel do tribunal é fixar teses de interpretação da lei federal infraconstitucional, e não apenas julgar casos individuais. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “ao autorizar o julgamento de mérito de recursos repetitivos mesmo depois de desistência, o CPC se refere a todos os recursos especiais”.

Julgando o recurso especial – em que a Amil pretendia, afinal, evitar a criação de precedente jurisprudencial – o STJ ementou assim:

“Ação de obrigação de fazer, ajuizada devido à negativa de fornecimento da medicação Temodal para tratar neoplasia maligna do encéfalo, na qual se requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento conforme prescrição médica”.

Para entender o caso

O pedido de desistência foi feito pela Amil, que recorria de decisão do TJ-SP que a obrigava a fornecer remédios a segurados mesmo que eles tenham sido indicados para tratamento não descrito na bula. No mercado chama-se a isso de “off label”.

 A 3ª Turma do STJ, depois de negar o pedido de desistência da Amil, negou provimento ao recurso e definiu que o remédio deve ser fornecido se tiver indicação médica.

 A pauta do STJ foi publicada na segunda-feira 20 de agosto. O pedido de desistência foi protocolado às 18h46 da sexta-feira 24 de agosto, tendo conclusão à relatora no dia 27 do mesmo mês, apenas um dia antes do julgamento.

 Para a relatora, “chancelar a desistência seria permitir a jurisdicionados manipular a atividade jurisdicional do STJ e, em última análise, os destinos da jurisprudência”. O risco de manipulação – segundo ela – “é maior nos casos de grandes litigantes, réus em centenas de processos".

 Para Nancy Andrighi, de acordo com o artigo 998 do CPC, a parte tem o direito, a qualquer tempo, de desistir do recurso. Mas o dispositivo não pode ser interpretado de "forma isolada", olhando apenas para o seu sentido literal. disse. (REsp nº 1.721.705).

Leia a ementa do acórdão

Repercussão geral no Supremo

O STF tem entendimento parecido. Em setembro de 2015, a corte definiu, em questão de ordem, que o reconhecimento de repercussão geral impede que recorrentes desistam de seus recursos. A tese então chancelada foi a de que “recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida são falsamente subjetivos e têm contornos objetivos”.

Por isso, não estão sujeitos exclusivamente à vontade das partes.

Na ocasião, o pedido de desistência foi tratado pelos ministros do STF como “uma manobra”. O recurso discutia a constitucionalidade do corte de ponto de servidores públicos grevistas.

Quando o então presidente, ministro Ricardo Lewandowski, anunciou o julgamento do recurso extraordinário, o advogado do recorrente foi à tribuna, comunicando a desistência.

O relator, ministro Dias Toffoli, acusou o advogado de má-fé. "Isso é fraude processual" - disse.

O ministro Teori Zavascki completou: “Este é um caso de desistência com o objetivo de manipular a jurisdição”.


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