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Edição de terça-feira , 18 de setembro de 2018.

Só com lei específica será viável o ensino domiciliar no Brasil



Por 12 x 1 votos o Plenário do STF decidiu, na quarta-feira (12) que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido no Brasil. O julgamento foi concluído com o prevalecimento da tese do ministro Alexandre de Moraes, justamente de que “o chamado ´homeschooling´ pode existir no Brasil se for autorizado por lei”.

O acórdão ainda não está disponível. A decisão terá reflexos em cerca de 2.300 ações cíveis e penais que foram sobrestadas na Justiça brasileira de primeiro e segundo graus.

O voto que abriu a divergência majoritária foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Também os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram contra a possibilidade de ensino domiciliar, mas por outro fundamento. Segundo eles, “ir à escola é um direito fundamental previsto na Constituição, ao contrário do direito de estudar em casa”.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou sozinho. Ele considerou constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988. O ministro propôs algumas regras de regulamentação da matéria, com base em limites constitucionais.

O caso gaúcho

O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS). Esta negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou os pais a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então ela havia estudado.

O mandado de segurança teve sua petição inicial indeferida tanto em primeira instância quanto na TJRS. Para a corte gaúcha, inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não haveria direito líquido e certo a ser amparado no caso.

Além da menina cujo ensino domiciliar foi o fator gerador da repercussão, dois irmãos dela também começaram a estudar em casa em momentos posteriores.

Lei específica

Na sessão de quarta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes sustentou que “não há vedação absoluta ao ensino domiciliar na Constituição". Com ênfase, ele destacou que “apesar de, expressamente, a Constituição não prever a modalidade, também não a proíbe”.

Alexandre avaliou que a Constituição coloca a família em "posição principal" na educação dos filhos. E explicou: “Família e Estado juntos para atingir a finalidade de uma educação melhor”. Voltou a enfatizar que o ensino em casa não é proibido, desde que se respeitem todos os preceitos constitucionais, “havendo necessidade de legislação, como o estabelecimento de requisitos de frequência e avaliação pedagógica”.

O acórdão ainda não está disponível (RE nº 888.815).


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