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Edição de terça-feira, 20 de novembro de 2018.

“Terceirização” na contratação de juízes leigos para os JECs precisa ser repensada



Camera Press

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Advogada Valéria foi presa e algemada por exigir cumprimento do CPC e do Estatuto da OAB

O juiz João Batista Damasceno, titular do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias (RJ), pediu ontem (13) ao presidente do TJ do Rio, desembargador Milton Fernandes de Souza, que dispense a juíza leiga Ethel de Vasconcelos, que ordenou, na segunda-feira (10), a prisão da advogada Valéria Lúcia dos Santos.

Além disso, o juiz Damasceno também solicitou que os policiais militares que algemaram a advogada não mais sirvam no fórum da Baixada Fluminense.

Na exposição de motivos, o juiz Damasceno lembrou que “os advogados são indispensáveis à administração da Justiça e precisam ter suas garantias resguardadas – afinal, se não defendermos as prerrogativas de quem defende direitos, não teremos quem nos defenda quando nossos direitos forem violados”.

Na manifestação escrita feita ao presidente da corte, Damasceno refere que “o juiz leigo é uma espécie de terceirização da atividade judicial e sua existência precisa ser repensada”. Ele admite que a ordem de deter Valéria dos Santos “foi um abuso de autoridade e, no mínimo, só poderia ser decretada na presença de um representante formal da OAB”.

O documento também critica a truculência policial: “Nenhum PM, por mais tosco que seja, viola prerrogativa de seus superiores hierárquicos. Se um soldado, por mais ignorante que seja, não promoveria a prisão de um cabo, ou um cabo de um sargento, é inadmissível que policiais tenham promovido ou atendido a determinação ilegal de prisão e algema de uma advogada, sem a presença de um membro da comissão de prerrogativas da OAB”.


Comentários

Vera Husadel Dalsenter Da Silva Rosa - Advogada 14.09.18 | 10:06:05
que vergonha, nunca podemos esquecer do que significa leigo: Que é desconhecedor e ignorante: 1 ignorante, amador, aprendiz, desconhecedor, imperito, inexperiente, novato. Advogada há 38 anos nunca gostei desta economia feita pelos tribunais.
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