Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

Toffoli sanciona sanciona três leis



As novas normas tratam de proteção à família, à mulher, e acesso à educação. Presidente do STF substituirá Michel Temer até quarta-feira (26) ao assumir presidência da República

O ministro Antonio Dias Toffoli, presidente do STF, está trabalhando como presidente da República em exercício. Ele assumiu no domingo (23) e no seu primeiro dia de chefe da Nação em exercício, ele sancionou ontem (24), três importantes projetos de lei visando à promoção de direitos das mulheres e o acesso de crianças e adolescentes à educação.

Toffoli voltou a despachar do Planalto 13 anos depois de ter trabalhado no palácio como subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, de 2003 a 2005, durante a gestão de José Dirceu (PT).

Esta foi a sétima vez que um presidente do Supremo ocupou interinamente a Presidência da República. Antes de Toffoli, os ministros José Linhares, Moreira Alves, Octavio Gallotti, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia assumiram temporariamente o cargo de 1945 até agora.

Com direito a cerimônia no Palácio do Planalto, Toffoli presidiu a cerimônia de sanção dos PLs nºs 13/18, 24/18 e 618/15. Ele ainda assinou um decreto que prevê um percentual mínimo de 5% para a administração pública federal contratar pessoas com deficiência. Segundo ele, os projetos representam uma "celebração à proteção da família".

Em seu discurso, Toffoli celebrou a proteção à família e à dignidade da mulher. Destacou o que institui hipóteses de perda de poder familiar, o que, segundo ele, representa "um manto para assegurar que cada membro da família cresça em segurança”.

Perda de poder familiar

O PL nº 13/18 amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra pai ou a mãe de seus filhos. Antes chamado de pátrio poder, o poder familiar envolve direitos e obrigações relacionados à tutela dos pais sobre os filhos.

“Nada mais natural do que retirar o poder familiar daqueles que se mostram inaptos a exercer esse poder, que é o familiar” – disse Toffoli.

A nova legislação altera o Código Penal, incluindo - entre as possibilidades de perda de poder familiar - os crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado – caso dos cônjuges e companheiros, até mesmo quando já divorciados.

A previsão punitiva vale também para os casos de tutelas, em que um adulto seja responsável pelo menor e por seus bens. E para os casos de curatela, quando o juiz atribui a um adulto capaz a responsabilidade por pessoa declarada judicialmente incapaz, devido à doença.

O ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, lembrou que além de tipificar o crime de importunação sexual contra mulheres, um outro projeto sancionado hoje representa “pautas defendidas por toda a sociedade”, no sentido de “proteger as mulheres e de diminuir desigualdades”, referindo-se ao projeto que altera a lei de diretrizes e bases da educação para que a criança no ensino básico, que esteja em tratamento médico em domicílio particular, tenha auxílio em seus estudos.

O PL nº 24/2018 assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico (educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio) que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou hospitalar.

Importunação sexual

O PL nº 618/2015 torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica, e a divulgação de cenas de estupro.

As novas regras preveem, ainda, a criação de um tipo penal para os casos de importunação sexual, como, por exemplo, os de assédio a mulheres em transportes coletivos. O texto prevê aumento de pena para todos os crimes contra a liberdade sexual e para crimes sexuais contra vulneráveis.


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Equipe de transição de Bolsonaro tem um advogado gaúcho

É Adão Paiani, que tem escritório em Porto Alegre e Taguatinga (DF). O gabinete do futuro Presidente da República, que trabalhará em dez grupos temáticos, conta com sete militares, seis economistas e nenhuma mulher.

Abuso comercial no leasing

Nulidade da cláusula de contrato que autoriza a cobrança das parcelas a vencer, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatário