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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.
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A impossível convocação de uma Assembleia Constituinte desejada por Haddad



Charge de Luiz Fernando Cazo > Humor Político

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 A impossível pretensão de Haddad

No debate desta semana, na Tv Record, o candidato Fernando Haddad (PT) anunciou que - se vitorioso – convocará uma Assembleia Nacional Constituinte, “para realizar reformas tópicas”. O candidato, mesmo sendo advogado, está mal instruído.

É impossível, sob o prisma legal, que o presidente da República possa encaminhar proposta nesse sentido ao Congresso – que, aliás, sequer tem esse poder.

Promulgada a Carta em 1988, nela foi estabelecido o prazo de cinco anos para que pudessem ocorrer alterações sem a necessidade do quórum qualificado da emenda constitucional. E depois, não mais.

Como em qualquer democracia que mereça o nome, a Constituição só pode ser alterada por emendas submetidas a dois turnos de votação na Câmara e no Senado e aprovada por quórum especial de três quintos (60%). E nas cláusulas pétreas não se mexe. São dois pilares de segurança jurídica de uma nação democrática.

Qualquer iniciativa inspirada no chavismo e, acaso, pretensamente chancelada no Brasil por “arranjos políticos” nas duas Casas legislativas, terá que ser extinta pelo Supremo.

  É bom lembrar

Cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Inseridas na Constituição do Brasil de 1988, elas estão dispostas em seu artigo 60, § 4º.

São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

  O presidente e os ´seus´ 3%

Se nada mudar politicamente, o futuro presidente – a ser eleito no próximo domingo (7), ou em segundo turno (28) - poderá mexer em apenas 3% do orçamento de 2019. Os outros 97% já tem destinações carimbadas.

A arrecadação do ano que vem foi estimada em R$ 3,26 trilhões. Do total, R$ 1 trilhão e 560 milhões serão usados para pagar juros, amortizações e refinanciamento da dívida. A Previdência consumirá R$ 637,9 bilhões. Pessoal e encargos, incluídos os inativos e pensionistas da União, mais R$ 325,9 bilhões.

E as transferências para estados e municípios esgotarão R$ 275,2 bilhões. Há ainda uma infinidade de outras despesas obrigatórias: elas consumirão R$ 350,6 bilhões.

  Peguem a calculadora!

O leitor anima-se a fazer a soma? Os itens acima consumirão R$ 3,15 trilhões. Restarão R$ 112,6 bilhões para as chamadas despesas discricionárias, - são os tais 3% que serão comandados pela nova caneta presidencial.

Em 2018 os investimentos receberam R$ 31,1 bilhões; em 2019 eles serão parcos R$ 27,4 bilhões.

Em seu primeiro ano, o novo governo não terá dinheiro para muita coisa. E, se não se alterarem as regras da formulação orçamentária, em 2020 também não.

Tal cenário não é herança de Dilma ou Temer, mas decorrência de travas constitucionais e infraconstitucionais até agora não enfrentadas. Só há espaço para alívio de caixa se o novo governo aprovar uma reforma da Previdência, e se atacar os incentivos fiscais (orçados para 2019 em R$ 376 bilhões). É mais dinheiro do que todo o destinado para educação, saúde, transportes, trabalho, agricultura, cultura, turismo e direitos humanos.


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