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Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

A banalização da postulação de indenização por dano moral



Chargista Duke

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Por Evelise Maciel da Silva, advogada (OAB-RS nº 90.716), pós-graduada em Processo Civil.
evelisemaciel@hotmail.com

A década de 90 trouxe ao meio jurídico inúmeras mudanças positivas - ou pelo menos acreditava-se nisso - e que permitiram a modificação da visão que a população e de parte dos juristas brasileiros, possuíam em relação ao Judiciário, como um todo.

Ao longo do primeiro ano da referida década, vivenciou-se a criação do Estatuto da Criança e Adolescente, trazendo o direito àqueles sempre indefesos; no mesmo intuito de proteção surgiu o tão esperado Código de Defesa do Consumidor, possibilitando guarida aos hipossuficientes das relações de consumo.

No ano de 1995, restou promulgada a famigerada Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – nº 9.099/95, que logo nas suas disposições gerais assim estipula: “Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

O conceito geral da Lei dos Juizados Especiais, em regra, ampliou o princípio constitucional do acesso à justiça, disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, considerando, ainda, que a própria parte pode/deve postular seu direito.

Acreditava-se na ideia base da mencionada lei: busca da conciliação e transação - no início da aplicação, seu propósito foi inteiramente defendido. Entretanto, a combinação da Lei nº 8.078/90 – CDC e a do JEC, trouxe à apreciação do Judiciário inúmeras demandas, sendo muitas delas totalmente infundadas, visto que partes e profissionais acreditam que qualquer transtorno possibilita indenização de ordem moral.

O conceito de dano moral, além de extremamente subjetivo, possui essência peculiar e, quando não avaliado corretamente,

denota não a reparação do dano postulado, e sim a verdadeira aplicação de arbitrariedade, capaz de ensejar pedido de indenização.

A lesão de âmbito moral, trata-se de dano de extrema gravidade, visto que causa abalos psíquicos e que violam a dignidade e a personalidade, trazendo traumas à pessoa atingida, devendo, a vítima ser indenizada.

Diversos são os pedidos absurdos formulados em demandas que o Judiciário recebe e que advogados precisam incansavelmente tentar demonstrar que aquele dano possui, ou não, condão que possibilite indenização pecuniária.

Exemplo disso são os acionamentos de alarmes antifurtos instalados em estabelecimentos comerciais, que podem ocorrer pelo simples excesso de moedas, chaves, e que caso não haja abordagem inapropriada do cliente, este pode deslocar-se naturalmente, sem qualquer constrangimento.

Entretanto muitas são as ações postulando indenização moral, pelo disparo do alarme, mesmo que este não tenha qualquer alerta sonoro e tampouco o consumidor tenha sido abordado por segurança local.

Os dias atuais demonstram um total despreparo, desrespeito, e evidenciam a falta de profissionais tecnicamente preparados e com o mínimo de cuidado, que poderiam impedir uma busca desenfreada de reparação de danos inexistentes. Vale mencionar que meros aborrecimentos do cotidiano, desconfortos corriqueiros não podem ser considerados para fins de indenização por ordem moral, devendo ser avaliado o “dano” causado de forma ponderada, desde as instâncias inferiores.

Assim, o CDC, que permitiu a proteção dos direitos dos usuários das relações consumeristas, não pode ser aplicado de forma inconsequente e banalizada, sob pena de gerar enorme insegurança jurídica e total descrença nos órgãos em que se busca a verdade e, também, evitar vantagem ilícita àqueles que abusam do direito ao acesso à Justiça e pleiteiam danos imaginários, certos da “imparcialidade” de um sistema judiciário frágil e ineficiente.


Comentários

Lauri Krüger - Advogado 05.10.18 | 14:12:44
Eu já vejo a questão por outro lado: a banalização ocorre em razão dos valores ínfimos que são deferidos para indenizar os danos, quando reconhecidos judicialmente. E há casos em que os danos morais não são reconhecidos, muito embora gritante o abuso praticado em muitos casos, como as filas bancárias, os atendimentos de call centers que não resolvem nada, a internet da telefonia, que não atende a demanda contratada, e assim por diante.
Patrick Ferrão Custodio - Advogado 05.10.18 | 09:53:11
Triste ver profissional da advocacia escrever isso.
É fato: há situações que são apenas um leve aborrecimento cotidiano, sem potencial para gerar indenizações. Mas este não é o problema.
Mas há situações absurdas que, por vezes, são entendidas equivocadamente como "mero aborrecimento". Casos em que empresas intencionalmente lesam os consumidores, negando atendimento ou prestando de forma defeituosa os serviços, tudo seria evitado se obedecessem ao CDC.
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