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Edição de terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Potins desta terça-feira



 Direito do advogado

Foi publicada na sexta-feira (5) a Lei nº 13.725/2018, que altera o Estatuto de Advocacia, permitindo que advogados de sindicatos e associações possam receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa.

A nova lei adéqua o Estatuto da OAB ao novo Código de Processo Civil e à reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Além disso, põe fim a uma jurisprudência da Justiça do Trabalho que impedia o recebimento de honorários assistenciais no caso de advogados que representam sindicatos, uma vez que eles já recebiam por contrato.

 Restrições à magistratura

É proibido aos magistrados brasileiros participar de câmaras privadas de conciliação e mediação. Assim entendeu o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, ao reconhecer que “a participação de magistrados nessas câmaras pode comprometer imagem de imparcialidade do Judiciário”.

A resposta à consulta citou o artigo 95 da CF/88, segundo o qual "é vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério".

Também ressaltou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional veta o exercício de cargo de direção ou técnica de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, restando dúvida, porém, quanto à possibilidade de magistrados serem sócios sem poderes de administração ou direção.

 Surpresa

Ciro Gomes teve – antes do insucesso na eleição de domingo - uma surpresa quando encerrou o último debate. No camarim que lhe foi destinado no Projac (local do debate da Globo) estava à sua espera um oficial de justiça. A intimação referia-se a uma interpelação judicial promovida por João Dória (PSDB) candidato ao governo paulista, que não aceitou ser chamado de “farsante” por Ciro.

João Dória quer acionar – criminalmente - Ciro Gomes, enquadrando-o nos crimes de injúria, calúnia e difamação. Ciro ficou irritado com a decisão da Globo em permitir a presença do servidor judicial no seu camarim. “A Globo está interessada na polarização Haddad x Bolsonaro. Ela gostaria que fosse assim, mas felizmente ela não manda”- disse.


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