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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Pesquisa Pronta do STJ trata da fixação de honorários advocatícios



A Secretaria de Jurisprudência do STJ publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Esta disponibiliza o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal.

O serviço está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do saite.

  Direito processual civil

A jurisprudência entende que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo aumentar de forma desproporcional nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios.

O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba.

  Direito administrativo

A participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual por prática de ato infracional, na forma da jurisprudência do STJ e do STF.

O tribunal também entende que, em princípio, a contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor.

  Direito civil

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser possível a manutenção do devedor na posse dos bens garantidores do contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade produtiva.


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