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Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova



A 2ª Turma do TST determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na apuração dos valores devidos a um operador de produção. A decisão segue a jurisprudência do TST que somente considera válido, como meio de prova, o recibo assinado ou o comprovante de depósito bancário.

O operador pleiteou na reclamação trabalhista diversas parcelas que, segundo ele, a empresa não pagava integralmente, como horas extras e adicional noturno. A empresa foi condenada pelo juízo de primeiro grau, mas o TRT da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença com base na documentação apresentada pela empresa.

Para o TRT, o fato de os recibos serem apócrifos não os tornava imprestáveis como meio de prova. “Não há nem mesmo indícios de que os documentos tenham sido produzidos de má-fé, unilateralmente, ou que não retratem a realidade”, registrou a decisão.

O aresto também conceituou que “cabia ao autor produzir prova robusta de que não recebeu os valores ali constantes, ônus do qual não se desincumbiu”.

O relator do recurso de revista do operador, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que o TST, com base no artigo 464 da CLT, firmou o entendimento de que a comprovação do pagamento somente será válida se o recibo estiver devidamente assinado, ou se for apresentado o respectivo comprovante de depósito.

A Tecsis se anuncia “líder no seu segmento dentro do mercado brasileiro e figurando entre as maiores fabricantes mundiais de pás para turbinas eólicas, já com mais de 50.000 instaladas em todo mundo”. Em 29 de setembro de 2017, a Tecsis apresentou pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial que foi deferido pela Justiça de São Paulo.

Os advogados Michele Fernandes Belo e Rodrigo Albuquerque Maranhão Paulo de Oliveira atuaram em nome do reclamante.

Proc. nº 11174-59.2014.5.15.0135 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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