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Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

STJ suspende a decisão que restabelecia à Concepa a concessão da freeway no RS



Divulgação Concepa – 25.02.2017

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Pedágio em Gravataí (RS): uma mina de dinheiro

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), suspendendo os efeitos de liminar que havia permitido o restabelecimento da prestação de serviços pela Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre (Concepa), na BR 290/116 (freeway), entre Porto Alegre e Osório (RS).

A suspensão vale até o trânsito em julgado da ação originária em que a Concepa busca a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, mediante a extensão do prazo de vigência. O contrato expirou em julho deste ano, sem nova prorrogação, e o trecho foi retomado pela União.

No histórico, em 1997 a União firmou contrato de concessão com a Concepa, com prazo de vigência de 20 anos, com vencimento em 4 de julho de 2017. Na véspera, foi firmado termo aditivo que estendeu o prazo por mais 12 meses. Expirado o contrato em julho deste ano, o trecho foi retomado pela União.

Na ação, a ANTT e o DNIT afirmaram que a liminar deferida por desembargadora do TRF da 1ª Região ocasionaria “grave lesão à ordem e à economia públicas”. As autarquias alegaram que a continuidade da concessão sem suporte legal faria com que a população voltasse a pagar pedágio pelo uso da rodovia, sem qualquer parâmetro contratual ou administrativo válido.

Além disso – segundo a tese agora acolhida pelo presidente do STJ – “diferentemente do que entendeu o TRF-1, não haveria descontinuidade nos serviços da rodovia, uma vez que o DNIT já teria celebrado contratos administrativos para a manutenção do trecho”.

A decisão do TRF-1 – agora cassada - determinou que a ANTT se abstivesse de retomar o serviço e que fosse restabelecida a prestação dos serviços pela Concepa até a homologação de nova licitação.

O ministro Noronha, no entanto, registrou que a decisão se baseou em premissa equivocada, pois o DNIT já tem contratos firmados com as empresas Neovia Infraestrutura Rodoviária para a manutenção de serviços na BR-290 e com a Conpasul Construções e Serviços para a BR-116, cujos extratos foram publicados no Diário Oficial da União.

A decisão reconhece ser “evidente, assim, o vultuoso dano ao erário advindo da rescisão de contratos recém-assinados com outras empresas, anteriores à decisão, além dos gastos inerentes à realização de novos procedimentos licitatórios para a contratação dos mesmos serviços, sendo que já existem instrumentos contratuais em plena vigência, e que acabarão rescindidos caso não se suspendam os efeitos da decisão impugnada”. (SLS nº 2431 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


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