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Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

As operadoras de saúde ganharam!...



As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa. A tese foi fixada pela 2ª Seção do STJ, ontem (8). O relator foi o ministro Moura Ribeiro.

A Defensoria Pública da União sustentava que Poder Judiciário deveria compelir as operadoras ao custeio de medicamentos mesmo não registrados, “considerando a demora da Anvisa na apreciação dos pedidos de registro”, que deveriam ser resolvidos em prazo razoável.

As ações sustentaram também que cabe só aos médicos definirem o que é melhor para seus clientes, independentemente de recusas argentárias e curvas burocráticas.

Acompanhando a tese das operadoras, o ministro Luis Felipe Salomão inicialmente parabenizou a escolha dos casos concretos para a fixação da tese, tendo em vista que em um deles houve a regularização do registro durante a demanda: "Sem registro não fornece e se registrado no curso da lide a operadora passa a ser obrigada a fornecer, o que me parece razoável”.

Segundo o julgado, “não há como o Poder Judiciário atropelar todo o sistema, nem criar norma sancionadora”. Mais: “A justa expectativa do doente não implica sua automática viabilidade de consumo”.

Para os consumidores ficou um consolo verbal – de difícil e/ou demorada exequibilidade: “É possível a responsabilidade civil por omissão da agência reguladora (Anvisa) a ser aferida em ação própria”.

A decisão do colegiado foi unânime. O acórdão ainda não está disponível.

Resumindo: o tribunal da cidadania julgou; as operadoras de saúde ganharam; a Anvisa ficou em cima do muro; e os consumidores perderam. (REsps nºs 1712163 e 1726563).


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