Mais duas súmulas publicadas pelo STJ


A 2ª Seção do STJ aprovou duas novas súmulas. Elas tratam de seguro DPVAT e recuperação judicial do devedor.

Súmula nº 580 –A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”.

Entre outros processos, a súmula teve como referência o REsp nº 1.483.620, julgado em 2015 sob o rito dos recursos repetitivos.

Súmula nº 581 – “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

Tal verbete tomou como base uma série de recursos julgados nas Turmas de Direito Privado, entre eles o REsp 1.333.349, também decidido sob o rito dos repetitivos.