“Em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa”


·      Estatística (1)

Cerca de 169 mil pessoas poderiam ser libertadas nos próximos dias se a liminar de Marco Aurélio tivesse sido mantida.

Favoreceria muitos criminosos contumazes (especialmente traficantes, assassinos e ladrões), mas notadamente 166 mil pobres, anônimos, menos aquinhoados, assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados de pouca ou nenhuma notoriedade.

·      Estatística (2)

Segundo o cérebro da Lava Jato em Curitiba, 21 dos 35 artífices do colarinho branco que estão presos em decorrência das operações e decisões que notabilizaram Sérgio Moro seriam favorecidos pelo canetaço (bem-pensado...) de Marco Aurélio Mello.

Todos são defendidos por alguns dos advogados mais bem pagos deste país.

·      Em nenhum país do mundo...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao requerer a suspensão da liminar proferida, sustentou que a decisão de Marco Aurélio “teria o efeito imediato de permitir a soltura, talvez irreversível, de milhares de presos com condenação proferida por tribunal”.

Além de ferir o princípio da colegialidade, a medida poderia gerar triplo retrocesso:

a) para o sistema de precedentes incorporado ao sistema jurídico;

b) para a persecução penal, que voltaria aos processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas;

c) para a própria credibilidade na Justiça, com a volta da sensação de impunidade.

A PGR lembrou observação da então ministra do STF Ellen Gracie, em 2005: “Em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema”.

No pedido acolhido por Toffoli, a procuradora Dodge também menciona estudo sobre o tratamento dado ao tema da prisão após a condenação de segundo grau, por países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina.

Conclusão: “A quase totalidade da comunidade internacional – incluindo países pioneiros na positivação e reconhecimento dos direitos fundamentais – interpreta a presunção de inocência de modo a compatibilizá-la com a necessidade de efetividade estatal na resposta ao crime”.

·      Supremo enfraquecimento

O cientista político Sérgio Abranches postou nas redes sociais – na condição de “cristão preocupado” – uma avaliação sobre a tarde de terror de quarta-feira.

Algumas palavras especialmente chamam a atenção: “na véspera do recesso” e “artifício arguto”.

“Sou favorável ao princípio do trânsito em julgado após sentença de 2ª instância. Ele nos aproxima das democracias maduras do mundo. Permite o cumprimento mais célere da pena, atende à insatisfação com a impunidade, sem ferir qualquer direito fundamental. A decisão monocrática do ministro Marco Aurélio (suspensa em seguida), na véspera do recesso, foi um artifício arguto que não se alinha com a prerrogativa da Suprema Corte de ser o recurso de última instância. Enfraquece a legitimidade do Supremo em hora delicada de nossa vida política. A decisão poderia criar atritos institucionais, entre os Poderes e dentro do Judiciário, que, dependendo de sua intensidade, tendem a agravar a crise política que vivemos” – registra o texto postado.

·      Agora férias

A Equipe Espaço Vital anuncia o início do seu descanso anual, a que todos os trabalhadores têm direito. Junto com a mensagem de melhores votos para 2019, fica o convite para o reencontro no ano que vem.

Em férias a partir da próxima semana, estaremos esperando os leitores deste saite, para os habituais encontros bissemanais, na terça-feira 5 de fevereiro de 2019.

Até lá! Aproveitem o verão!