Para obter gratuidade, advogado militante precisa provar hipossuficiência


A gratuidade da justiça só pode ser concedida às pessoas cujo nível de renda não lhes permita pagar as despesas processuais sem causar prejuízo próprio, ou à família. Assim, um advogado militante, que tenha bens e atenda diversos processos em sua comarca, não deve receber o benefício, pois não se enquadra neste perfil.

A decisão é da 19ª Câmara Cível do TJRS, mantendo decisão que negou assistência judiciária gratuita ao advogado porto-alegrense Antonio Miller Madeira (OAB-RS nº 90.923). O julgado confirmou o entendimento jurisdicional de primeiro grau: “O advogado, credor num processo de execução de sentença, possui profissão passível de gerar renda’’. Além disso, os bens declarados por Madeira afastaram a presunção de insuficiência de recursos.

No agravo de instrumento, afinal improvido, o advogado – que atua em causa própria - afirma que a mera titularidade de bens não se confunde com disponibilidade de renda para pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Ponderou que “embora seja advogado e patrocine algumas ações na comarca da Capital, não possui liquidez”.

Pretendendo comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o advogado acostou cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que registra rendimentos brutos mensais de pouco mais de dois salários mínimos.

O relator do recurso, desembargador Voltaire de Lima Moraes, observou que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, prevê expressamente a possibilidade de concessão do benefício, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Conforme o julgado,

“tal dispositivo não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, se houver dúvidas fundamentadas sobre a hipossuficiência, não bastando a simples declaração do postulante”.

O acórdão considerou que "segundo documentação acostada, o postulante atua como procurador em diversos processos, bem como tem um patrimônio de quase R$ 70.000,00 – nele incluído um veículo Hyundai HB20, o que não é compatível com a alegação de hipossuficiência econômica”. (Proc. nº 70080122054).