Liminar suspende obrigatoriedade de bombeiros civis em shopping


O TJRS suspendeu, na última quinta-feira (7) a obrigatoriedade da manutenção de equipes de bombeiros civis em shopping centers, casas de shows, hipermercados, lojas de departamentos e ´campi´ universitários em Porto Alegre. A liminar, pedida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas-POA) e Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (Sindigêneros-RS), foi concedida pelo desembargador Glênio Hekman, do tribunal estadual gaúcho.

As duas entidades alegam a inconstitucionalidade da Lei nº 12.413, de 2018, que prevê a presença dos bombeiros civis nos empreendimentos. A lei - sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior - estabelece como obrigatória a contratação de equipes com profissionais habilitados para o combate a incêndio em estabelecimentos com capacidade de lotação mínima de 400 pessoas ou de mil pessoas, no caso de ´campi universitários. ´

Para os sindicatos autores da ação, o município estava transferindo às empresas ou instituições com atuação privada uma função que é pública, que é fazer a segurança dos frequentadores. "A Constituição Estadual já estabelece que esta atribuição é exclusiva do Corpo de Bombeiros", argumenta a petição inicial da ação de inconstitucionalidade, assinada pelo advogado Flávio Obino Filho.

O relator sorteado deferiu o pedido ao entender que o texto da lei municipal criava uma "estrutura paralela de segurança pública".

O presidente do Sindilojas-POA, Paulo Kruse – ouvido pelo jornalista Matheus Kloss, do Jornal do Comércio (RS) sustenta que “a lei é inconstitucional e as empresas já seguem normas de prevenção, cabendo a elas ter o direito de optar pela contratação ou não de bombeiros”.

Paulo Kruse garante que “a prevenção já é feita, e tudo que está exigido na lei a gente já faz", argumentou Kruse. O dirigente informou que a contratação de um bombeiro profissional não sai por "menos de R$ 5 mil mensais". Mencionou também que “atribuir à iniciativa privada a responsabilidade do público é absurdo, nós não podemos regulamentar isso – e não se trata só de custos", completa.

A Procuradoria Geral do Município analisa se ingressará com recurso contra a decisão. O mérito da ação ainda será analisado.

A Lei Municipal nº 12.413/2018, do Município de Porto Alegre, sobre a obrigatoriedade de bombeiros civis foi de iniciativa dos vereadores Cassio Trogildo (PTB) e Airto Ferronato (PSB). (Proc. nº 70080392608).