American Airlines condenada em R$ 1 milhão por uso abusivo do detector de mentiras


[1ja] Condenação milionária da American Airlines

O uso desautorizado e abusivo de detector de mentiras levou à condenação da American Airlines ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão. A decisão é do TST, para quem “a prática invade a intimidade dos empregados”. O julgamento confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela “submissão compulsória no Brasil”.

Conforme o acórdão, “o trabalhador não deve ser punido por decorrência da necessária segurança na atividade da aviação civil”. A American é a maior companhia aérea do mundo por passageiros transportados, quantidade de aeronaves, e receitas.

A empresa realizava testes com o aparelho chamado de polígrafo eletrônico, obrigando empregados e prestadores de serviços de áreas consideradas capazes de comprometer a segurança, especialmente embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho apontou “prática reiterada de submissão ao detector de mentiras, além de perguntas que invadiam a intimidade das pessoas”.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, por entender que - como não há vedação em lei nesse sentido - a utilização do aparelho seria legítima. Considerou também “a prevalência dos interesses de toda a sociedade, sob o aspecto da segurança dos passageiros, sobre os de determinado grupo profissional”.

O TRT da 10ª Região (DF/TO), no entanto, avaliou que “a conduta da empresa violava os direitos fundamentais da dignidade das pessoas, da intimidade e, em especial, do livre acesso ao emprego e à subsistência digna”.

O ministro relator Hugo Carlos Scheuermann, gaúcho, ao confirmar a condenação da empresa destacou que “a utilização de polígrafo viola a intimidade do empregado e não se justifica em razão da necessária segurança na atividade da aviação civil, principalmente ante sua ausência de confiabilidade científica”. (Proc. nº 1897-76.2011.5.10.0001).

[2ja] A mais jovem advogada

Aos 19 de idade, a mineira Gabriela Bueno de Oliveira Dias é a advogada mais jovem do país.

Ela recebeu ontem (28), a carteira da OAB, no salão do júri do Fórum da Comarca de Guaxupé (MG).

Parodiando o que cantou Jorge Ben Jor, “elas vêm chegando”.

E felizes estamos esperando.

[3ja]  Reação da OAB

O Conselho Federal da OAB impetrou mandado de segurança, no STF, questionando acórdão no qual o Tribunal de Contas da União entendeu que a entidade está sob sua jurisdição e deve, portanto, prestar contas para controle e fiscalização.

A Ordem requer liminar para suspender a decisão do TCU e, no mérito, pede que o STF torne o entendimento sem efeito, preservando sua independência e sua autonomia.

A questionada decisão do TCU foi proferida em processo administrativo, com acórdão publicado em novembro do ano passado. Na ocasião, o tribunal de contas considerou que “a OAB é uma autarquia e que a contribuição cobrada dos advogados tem natureza de tributo”. (MS nº 36.376).

[4ja]  É vida que segue...

O ex-senador Luiz Estevão, com domicílio atual na Papuda – onde está desde março de 2016 - começou ontem (28) vida nova. Passou para o regime semiaberto e vai trabalhar numa imobiliária em Brasília. Tem que voltar à noite para dormir no cárcere.

Cassado no Senado Federal em 28 de junho de 2000, Estevão está condenado a 31 anos de prisão por peculato, estelionato e corrupção ativa, esta em passiva parceria com o então presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), juiz Nicolau dos Santos Neto, o notório Lalau.

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