Uma ação para discutir o tamanho do “caipirão” no happy hour


Caipirão jurídico

O cliente de um bar de Curitiba (PR) requereu, ao Juizado Especial dali, indenização por dano moral, sob a alegação de que “o caipirão de vodca pelo qual pagou R$ 29,90 era menor que o ofertado no cardápio”. A história foi contada ontem (1º) pelo jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S. Paulo. E não era primeiro de abril.

A petição inicial sustentou que a indenização buscada servirá “de lenitivo, de consolo, uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido”. O acontecimento se deu num happy hour curitibano.

O magistrado observou que, anexada à inicial, numa foto o requerente aparece sorridente, com um copo/vidro de caipirinha na mão, onde a bebida está no fim. Em outra, vê-se a foto do mesmo senhor, sorridente, com um grande copo de caipirinha na mão. Dessa vez, o copo/vidro está cheio. “O simples desgosto pessoal não significa que a dignidade da pessoa tenha sido abalada a ponto de ensejar reparação por danos morais”, decidiu o juiz.

A sentença deplorou que uma das mazelas da acessibilidade à justiça é a abusividade do direito de litigar, o que gera uma verdadeira avalanche de pedidos de indenizações por danos morais totalmente descabidos: “A expectativa de um ganho fácil não pode gerar outra consequência senão a banalização do dano moral”.

O juiz condenou o autor ao pagamento de 10% do valor da causa em favor do bar, além do pagamento de honorários em 20% do valor da causa.

• Supremos répteis

Na quarta passada (27) o Supremo considerou inconstitucional a medida provisória assinada por Michel Temer que criou um ministério para abrigar o dileto Moreira Franco. O tribunal levou quase dois anos para julgar a ação.

Enquanto o processo adormecia em alguma gaveta chaveada por Madame Tartaruga Jurisdicional, os dois amigos desfrutaram de mais 18 meses de poder.

O episódio ilustra uma das supremas distorções no “funcionamento” da corte. Ao não decidir em tempo razoável, paradoxalmente os ministros também... decidem.

Nesse caso, a prática da inércia favoreceu os dois emedebistas.

• Supremos quelônios

Na quinta passada (28), o mesmo STF arquivou um recurso de Lula para reconhecer a validade de sua nomeação, por Dilma Rousseff, como ministro da Casa Civil. Passados três anos da insólita nomeação, os ministros consideraram que o pedido estava “prejudicado”.

O professor Joaquim Falcão – estudioso sobre os supremos labirintos da Corte – flagrou que a importância para julgar uma causa pode ser mais importante do que o resultado do julgamento.

E cunhou uma perfeita frase irônica: “No STF tempo é poder, porque o ´timing´ político decide o que é justo e o que não é”...

• Claramente abusiva

Reajam cidadãos importunados por repetitivas ligações de telefônicas, bancos etc.! E leiam, adiante!

“A empresa que firma acordo com consumidor no Procon para cessar determinada prática, mas desrespeita o compromisso e continua agindo da mesma forma, despreza a ordem jurídica e procede de forma abusiva”. Nessa linha decisória, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo condenou a Claro S. A. a pagar reparação moral de R$ 40 mil ao cidadão Nilton Andreoli, residente em Franca (SP), por efetuar-lhe mais de 10 ligações diárias de propaganda e/ou promoções durante cerca de dois meses.

A Claro também pagará R$ 500 adicionais por cada ligação adicional que doravante fizer ao consumidor.

Tudo gravado, o cidadão chegou, certo dia, a receber 23 ligações, em que as operadoras de telemarketing ofereciam “promoções e vantagens” para que ele voltasse a usar os serviços da companhia. A Claro não negou as ligações, mas sustentou que “elas são uma prática comercial comum, que pode gerar mero aborrecimento, mas não obrigação de indenizar”.

O acórdão concluiu que “a postura da Claro é intolerável e avilta a dignidade do consumidor”. (Proc. nº 2019.0000222025).

•  Distorções brasileiras

Contrastes verde-amarelos. Veja estes dois concursos que estão abertos no Distrito Federal.

Um é para defensor público do DF, com salário de R$ 24,6 mil. O outro é para professor de cirurgia na Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília (UnB), uma das maiores do país: paga entre R$ 2,2 mil e R$ 2,4 mil.

Nada contra os defensores públicos - muito pelo contrário. Mas há algo errado quando um professor universitário ganha dez vezes menos do que um defensor, não?