Interdição decorrente de prodigalidade com efeitos retroagindo a 2002


Uma servidora pública estadual que foi interditada judicialmente em face de sua prodigalidade, incluindo um elevado número de empréstimos contratados, teve confirmado a seu favor o reconhecimento da interdição retroativamente a 2002. Foi nesse ano que ela foi aposentada pelo Estado do RS por invalidez. O laudo pericial feito pelo Departamento Médico Judicial afirmou que ela “possuía problemas desde a adolescência, que na fase adulta se agravaram”.

Atualmente com 60 anos de idade, a servidora – que fora agente de tributos do Tesouro do Estado – era ré em uma execução de mais de R$ 300 mil, ajuizada pelo Banrisul. Ao longo dos últimos anos, ela também obteve do mesmo banco estatal inúmeros empréstimos, com desconto em folha.

Um detalhe sobre a gravidade dos fatos: nos anos de 2005 e 2006, a correntista contratou todos os 33 serviços oferecidos pelo banco – entre eles, empréstimos, cheque especial e cartão de crédito.

Posteriormente à prolação da sentença da ação de interdição – então ajuizada por uma irmã, na condição de curadora - o advogado Iuri Paiva (OAB-RS nº 41.125) ingressou com ação anulatória dos contratos e com pedido de devolução dos valores que foram descontados em folha da cliente, com juros e correção. A sentença teve julgados procedentes os pedidos, e foi confirmada em grau recursal no TJRS.

Na sentença, a juíza Ketlin Carla Pasa Casagrande, da 12ª Vara Cível de Porto Alegre comparou: “Com efeito, enquanto a autora provou sua incapacidade, não trouxe a instituição financeira demandada provas de que a requerente detinha discernimento suficiente para assumir as obrigações decorrentes dos contratos que firmou”.

A magistrada determinou que, com o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, necessária se faz a observância ao disposto no art. 182 do CC, no sentido de que “restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam”.

Assim, deve a autora devolver ao Banrisul o numerário recebido como empréstimos; e os valores que foram ao longo dos anos descontados na conta corrente da demandante também devem ser restituídos pelo banco demandado.

A confirmação do julgado ocorreu na 11ª Câmara Cível do TJRS. Em seu voto, a desembargadora relatora Katia Elenise Oliveira da Silva dispôs, em síntese, que a autora devolverá ao banco os valores recebido com os empréstimos, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV, desde a data em que disponibilizados em conta corrente, anulando-se os índices extrapolados e os juros abusivos.

Simultaneamente, os valores que foram descontados na conta corrente da demandante também deverão ser restituídos pelo demandado, devidamente corrigidos pelo mesmo IGP-M/FGV, desde cada uma das datas em que ocorreram os descontos.

A execução no valor exato nominal de R$ 304.179,33 – mais correção monetária e juros – teve sua inexigibilidade declarada.

A demanda entre as partes entrou em fase de cumprimento de sentença, com a realização de perícia para o confronto e compensação dos valores. O advogado Iuri Paiva disse ao Espaço Vital que, independentemente do que a interditada deverá pagar, estima que o alcance da condenação financeira final do Banrisul seja de aproximadamente R$ 300 mil. (Proc. nº 70079904009).

Leia a íntegra do acórdão do TJRS.