Tentativa de cobrança duplicada pelo mesmo trabalho advocatício


A tentativa de abrir caminho para a cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, com a repetição dos mesmos fundamentos nas petições de duas ações isoladas, mas idênticas – que tinham a mesma causa de pedir - configura litigância de má-fé. Além disso, o Judiciário pode e deve oficiar à Seccional da OAB-RS, para que esta apure eventual infração ética.

Este o entendimento da 16ª Câmara Cível do TJRS, confirmando sentença proferida pelo juiz Marcelo Lesche Tonet, da 4ª Vara Cível da comarca de Canoas (RS), condenando três advogados (Oli Nedel Filho, Luis Eduardo Teles de Souza Wurdig e Vinicius Morais Nedel) por má-fé.

Nas duas instâncias foi-lhes imposto pagar multa e indenização por terem sido autores de duas ações de arbitramento de honorários, pelo mesmo serviço prestado à Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra), mantenedora da Rede Ulbra de Educação.

Os três advogados haviam representado exitosamente a Ulbra numa ação declaratória de imunidade tributária de contribuições sociais sobre importação (proc. nº 2006.71.12.002509-2 e seus desdobramentos no AI nº 2006.04.00.012179-6), com tramitação na Justiça Federal de Canoas. A aludida ação teve como valor da causa R$ 646.749,75.

Encerrada a mencionada ação declaratória, houve divergência entre os três advogados e a Ulbra, quanto aos honorários contratuais. A Associação Educacional Luterana do Brasil tornou-se, então, ré da primeira ação de arbitramento, nela sendo condenada a pagar R$ 71.142,47. Depois, em nova ação, os mesmos advogados buscaram novo arbitramento em que, na inicial, sugerem que o valor remuneratório seja de R$ 7 milhões.

Citada na segunda ação, a Ulbra comprovou em Juízo a existência da anterior demanda (proc. nº 008/1.12.0023792-2). Assim a entidade educacional derrubou a nova ação de arbitramento de honorários, “por serem duas idênticas demandas, com os mesmos autores, a mesma ré e a mesma causa de pedir”. É caso típico de conexão e litispendência.

Para o desembargador relator Érgio Roque Menine – que confirmou o julgado de primeiro grau - ‘‘não é crível que o escritório seja desorganizado a ponto de não saber quais as ações já ajuizadas em desfavor da ré, bem como as respectivas verbas honorárias que já haviam sido colocadas em discussão — as quais, diga-se de passagem, tratam de valores vultosos”. Para o colegiado, os “apelantes movimentaram a máquina do Poder Judiciário de forma temerária’’.

Passo seguinte ao improvimento da apelação, os advogados autores apresentaram recurso especial ao STJ, tentando derrubar a condenação por má-fé e a remessa de informações à Ordem gaúcha. O desembargador Túlio de Oliveira Martins, 3º vice-presidente do TJRS, negou seguimento ao recurso especial. Os autores entraram com agravo em recurso especial, ainda não remetidos a Brasília.

A multa aos advogados é de 10% e indenização equivalente a 20% - ambos sobre o valor da causa atualizado. Eles também deverão ressarcir a Associação Luterana pelas despesas e honorários advocatícios que efetuou para exercer sua defesa na segunda ação de arbitramento de honorários.

A verba sucumbencial (R$ 10 mil) será paga aos novos defensores da Ulbra: Alexandre Cesar Carvalho Chedid, Miriane Steiner de Sousa, Renato Moura Costa, Márcio Agiova, Aline Micheli Preuss, Belisa Silveira Silva e Évani Lanius Sachett.

Não há trânsito em julgado. A sentença e o acórdão estão disponíveis no saite do TJRS. (Proc. nº 70077896900).