As duas espécies de prescrição penal e a esperança dos condenados na Lava-Jato


[1ja] A conversa fiada de Toffoli

A lei, em regra, é feita para valer para o futuro – não é necessário ser doutor em Direito para saber. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir; ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada. Trata-se do princípio da irretroatividade.

Se aprovada, a proposta de Dias Toffoli para impedir (?) prescrições em processos penais que estiverem aguardando o trânsito em julgado no STJ ou STF, ela só alcançará as ações de crimes cometidos após a publicação da pretendida nova lei.

Em síntese: a ideia do presidente do Supremo não se aplica a réus da Lava Jato. Claro...

Em outras palavras – e espancando a conversa fiada do presidente do STF - todos os que foram apanhados nos desdobramentos da “república de Curitiba” poderão seguir recorrendo até a prescrição.

[2ja]  O factoide de Toffoli

Em reforço à linha do que o Espaço Vital sustenta na nota acima, é precioso invocar a análise feita por Silvana Batini, procuradora regional eleitoral no Rio de Janeiro e professora da FGV Direito Rio, em artigo publicado nesta mesma edição do Espaço Vital.

Escreve ela: “O ministro Toffoli parece querer evitar o desgaste que a Corte sofrerá, caso derrube sua própria jurisprudência e proíba a execução das penas após segunda instância. Mas ele avaliou mal sua estratégia” – diz Silvana.

A jurista expõe um raciocínio nuclear:

“Existem no Brasil duas espécies de prescrição penal: um prazo para condenar, e outro para fazer o réu cumprir a pena. A proposta de Toffoli sugere suspender apenas a primeira delas, a prescrição da pretensão condenatória. Depois de julgados todos os recursos em todas as instâncias, descobre-se que ocorreu a prescrição da pretensão executória: o Estado perdeu o prazo para executar a pena, porque este não estava suspenso. E jogou-se trabalho e dinheiro público fora”.

A propósito, o ministro Toffoli conhece bem esse problema, porque tem sob sua relatoria o recurso extraordinário de repercussão geral nº 788. Nos modorrentos autos se discute exatamente a necessidade de se adequar a contagem da segunda espécie de prescrição à lógica do sistema constitucional brasileiro.

O respectivo recurso especial virou suprema tartaruga e aguarda ser julgado desde 2015. É só conferir! (ARE nº 848.107).

[3ja] A dolorosa traição

O Conselho Nacional de Justiça arquivou um procedimento protocolado pela ex-cônjuge de um juiz federal do TRF da 1ª Região. Textualmente ela verberou o prejuízo à jurisdição, “porque meu ex-marido se ausentou injustificadamente do local de trabalho para ir a um motel na companhia de outra pessoa”.

A escapada – flagrada e lamentada (até rimou...) - resultou na separação do casal.

O corregedor nacional Humberto Martins concluiu que “por mais doloroso que seja a traição para a ex-esposa, ela não resultou em negligência à atividade jurisdicional – que estava em dia e em aparente normalidade administrativa”.

O comprovado é que a decisão do corregedor chancela que “o juiz, como agente político que é, não se sujeita a uma jornada diária rígida, nem tampouco existe norma que lhe obrigue a uma determinada quantidade de horas de trabalho”.

Há controvérsias. Mas há segredo de justiça garantido.

[4ja] O incomparável Maia

A Câmara Federal comandada por Rodrigo Maia (DEM-RJ) vai gastar até R$ 340 mil para comprar 267 eletrodomésticos. Conforme o edital da licitação, serão 87 televisores de diferentes polegadas (32, 40, 50, 70).

A lista inclui ainda 20 frigobares (R$ 1 mil cada), dez refrigeradores duplex (R$ 3,5 mil cada), nove micro-ondas de R$ 542. Pra arrematar, ventiladores, cafeteiras e circuladores de ar mais baratinhos.

Lembram daquelas campanhas publicitárias, no estilo de “O Patrão enlouqueceu”?

Pois é isso mesmo...

[ja!]  Compensação ?

As empresas terão que assumir as despesas com o afastamento dos funcionários por motivo de doença, antes mesmo da realização da perícia do INSS. Em compensação (?), os empregadores poderão abater o gasto no valor de tributos e contribuições a recolher para a Previdência.

O dispositivo foi aprovado, na quarta-feira (30) pela comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 891. Esta também fixa a antecipação da metade do 13º salário em agosto a aposentados e pensionistas do INSS.