As dificuldades para entender as duas teses do STF


O Plenário do STF fixou na quarta-feira (4) as duas teses em relação ao compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais.

Verborragicamente, as duas teses ficaram assim:

1) “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

2) “O compartilhamento referido no item anterior pela Unidade de Inteligência Financeira e pela Receita deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”.

Faltou clareza na redação das teses. E frases mais curtas foram para o brejo, perdendo espaço para o juridiquês. Os ministros gostam...

Na semana passada...

Por maioria, na semana passada, a corte tinha decidido que é constitucional o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais. Prevaleceu a definição dada pelo ministro Alexandre de Moraes, de que o envio de todas as informações pela Receita é constitucional e lícito.

Toffoli – no seu longo voto que durou quatro horas e foi criticado como se tivesse sido proferido em “idioma javanês” - quis o contrário, limitando o compartilhamento somente como elemento de investigação, não de provas.

Para o relator Alexandre, os papeis mais detalhados exigem autorização judicial. Esse entendimento foi seguido por Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Gilmar Mendes adotou uma posição intermediária. Acompanhou Alexandre no que diz respeito à atuação da Receita. Mas seguiu Toffoli quanto a impor limites na atuação do antigo Coaf.

E Celso e Marco Aurélio fizeram uma terceira linha: para os dois Mello é necessária autorização judicial, e não pode haver compartilhamento. (RE nº 1.055.941).