O preço milionário do descumprimento de decisões judiciais


Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial. A menos que se queira conferir ao condenado o livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que sua desobediência trará consequências mais gravosas do que o cumprimento.

Com esse entendimento em três frases nucleares, a 3ª Turma do STJ confirmou a incidência de multa no valor de R$ 3,134 milhões em astreintes causadas por uma ação declaratória de indébito e indenização por danos morais. O valor terá de ser pago pelo Banco Santander e pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos, do mesmo grupo econômico.

No caso, a Aymoré foi condenada a indenizar um cidadão catarinense que teve o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito por dívida de um financiamento que nunca realizou. Constatada a fraude, a empresa se viu obrigada a pagar R$ 20 mil, ao cidadão lesado, além de "limpar-lhe" o nome, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

A decisão não foi cumprida, o que levou o prejudicado a iniciar cumprimento de sentença de valor parcial acumulado já de R$ 600 mil. A quantia foi bloqueada via BacenJud, mas não foi transferida pelo Santander para conta em juízo. Nova decisão judicial, determinou essa transferência, sob pena diária de R$ 10 mil

Nenhuma das medidas foi cumprida pelo banco e pela financeira, o que fez com que o cidadão lesado promovesse outros dois cumprimentos de sentença: R$ 1,611 milhão (contra a Aymoré) e R$ 2,8 milhões (contra o Santander). Em dois recursos especiais, as duas partes executadas pediram o estabelecimento de um teto e indicaram valor abusivo das astreintes.

"Nos dois casos concretos é tão flagrante a desobediência, o descaso e a desídia com as ordens judiciais que já há três condenações por desobediência — que são hipóteses que constituem ilícito cível e até criminal. Por qualquer exame que se faça, não conseguiríamos reduzir o valor da multa", apontou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (REsps nºs 1.840.693 e 1.819.069).