Calendário eleitoral e adiamento das eleições


PONTO UM:

Como era previsível, a pandemia da Covid-19 atingiu diretamente as eleições municipais de 2020: as datas de sua realização foram adiadas através da EC nº. 107, cuja PEC teve origem no Senado e foi votada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, em 1º de julho e promulgada na última quinta-feira (2).

Após aprovada pelo Senado, também em dois turnos, sem maiores dificuldades, a votação na Câmara, onde se esperava resistências maiores, acabou sendo acachapante: 402 x 90 votos no primeiro turno e 407 x 70 votos no segundo turno. A diferença numérica fica por conta dos deputados ausentes na última votação.

Ou seja, as eleições que aconteceriam nos dias 4 e 25 de outubro (primeiro e último domingo do mês de outubro, conforme norma constitucional) foram excepcionalmente prorrogadas para os dias 15 e 29 de novembro. A motivação está na proteção dos eleitores – que correspondem aproximadamente a quase 4/5 da população, mais de 147 milhões – e de todos aqueles que atuam diretamente na realização do pleito, principalmente os mesários, considerando os protocolos de segurança sanitária em especial evitando-se a aglomeração e o trânsito acentuado de pessoas.

Com a prorrogação, está tudo resolvido?

É evidente que não, tanto sob o aspecto sanitário – como estará o Brasil no mês de novembro em termos pandêmicos? – como o jurídico. O processo eleitoral contempla para o ano eleitoral 297 eventos, com 36 deles aprazados para o mês de julho, eventos esses condicionados a prazos que devem rigidamente ser observados, sob pena de preclusão.

A título de exemplo, no mês em curso: datas para os candidatos se desincompatibilizarem de seus cargos ou funções públicas; propaganda interpartidária; realização das convenções; convocação de mesários; definição pela Justiça Eleitoral de gastos para cargo em disputa, etc.

E prosseguem no mesmo diapasão os eventos que deveriam se realizar em agosto e nos meses subsequentes. Não é por outra razão que o TSE expede, a cada eleição, ato normativo especificando o calendário eleitoral. Para as eleições de 2020, tais disposições foram objeto da Resolução nº. 23.606, de 17/12/2019, com prazos previstos ainda para o ano de 2019 e os que ocorreriam ao longo de 2020. 

PONTO DOIS

Como não cabe à Justiça Eleitoral responder o primeiro questionamento feito acima (evolução da pandemia em novembro próximo), há de cuidar do que é de sua seara: o calendário eleitoral.

Quais as orientações tomadas? Pela própria EC nº 107 adotou-se o critério de que o prazo da anualidade previsto para o processo eleitoral, conforme art. 106 da Constituição, não será aplicado nas eleições de 2020. Por outro lado, prazos vencidos não serão reabertos.

O texto contemplou ainda, especificadamente, alguns novos prazos, não dando margem, nesses casos, à alteração legislativa ou intervenção da Justiça Eleitoral. Entre esses, destacam-se a realização das convenções partidárias, estabelecido para tanto o período de 31 de agosto a 16 de setembro; o início da propaganda eleitoral após 26 de setembro; e a data de 27 de outubro para que os partidos, coligações e candidatos divulguem o relatório que discrimina as transferências do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha e dos recursos obtidos e gastos realizados.

Quanto aos demais prazos legais, deverá ser computada a nova data das eleições de 2020, referência para a sua adequação. Foi nesse alinhamento que a Presidência do TSE editou comunicado, prorrogando os prazos do mês de julho não alterados especificamente pela Emenda Constitucional, pelo prazo de 42 dias. Tal porque o novo calendário eleitoral, levando em conta as novas datas das eleições, deverá ser editado até agosto próximo.

Mas não apenas os prazos dos eventos eleitorais foram atingidos pela prorrogação. Situação interessante, por exemplo, é daqueles que no passado, por força de processos judiciais foram enquadrados na inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, nas hipóteses cujo prazo de 8 anos seria computado a partir do pleito de 2012 (primeiro turno em 07/10/2012), e que teriam sua inelegibilidade vencida em 7 de outubro de 2020. Portanto, inelegíveis para o pleito deste ano, considerando o dia 4 de outubro para o primeiro turno.

Com a prorrogação, porém, já que as eleições vão ocorrer em novembro, estarão eles liberados para concorrerem, até porque a inelegibilidade não pode perdurar indefinidamente.