A CPMF voltando...menos $$$ na conta dos cidadãos


PONTO UM:

Já é conhecida no Brasil, e também em outros países, a solução mágica - sempre que os cofres públicos estão a perigo - de encontrar resposta para a crise na criação de um novo imposto, que nem sempre é tão novo, por vezes apenas repaginado. Ou seja, aumentar a arrecadação, recaindo sobre o contribuinte a cobrança, direta ou indireta, é o caminho mais fácil.

Pois bem, ninguém nega que a crise sanitária, mundialmente vivenciada por conta da Covid-19, se reflete diretamente na área econômica, pública e privada. Mas não são só os cofres públicos; também os privados, em especial os do cidadão, estão sendo, com raras exceções (sempre as há!), atingidos. Seja qual a forma de arrecadação do imposto, a conta é paga, no final, pelo cidadão, direta ou indiretamente, a exemplo, quando embutido no preço do produto consumido, entre outros mecanismos mais sofisticados e até disfarçáveis.

Em apertada síntese, o que se quer dizer é que não há sinonímia entre arrecadante e contribuinte, o que deve ser levado em conta, especialmente se a criação de um novo tributo tem como alavanca maior a crise sanitária e suas consequências sobre a economia.

Mesmo aceitando, em princípio, a indispensabilidade de um novo imposto, considerando o atual cenário, ainda assim a discussão não pode se restringir apenas ao trato legislativo tributário. Esta discussão exige outra, em paralelo, mas conexa, que é a reforma administrativa: o Estado tem que aprender a gastar menos, porque a grande maioria dos brasileiros está mais pobre desde março deste ano.

PONTO DOIS:

Reforma administrativa e reforma tributária tramitam no Congresso já há um tempo. Temas difíceis, nem sempre palatáveis pela classe política, considerando seus respectivos apoios políticos, naturalmente oriundos de grupos e espaços com interesses colidentes.

Enquanto a primeira está em banho-maria (lamentavelmente), a segunda tomou impulso a partir da técnica de seu fatiamento: se o bolo parece indigesto, oferta-se uma fatia que se mostra mais digestível.

Nesta semana, o ministro Guedes compareceu ao Congresso formalizando a entrega de um projeto de reforma fatiada, abordando, entre outros detalhamentos, a instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), imposto que pretende substituir o PIS/Pasep e a Cofins. Nesse primeiro passo, não foi incluída (ainda), por estratégia política, a recriação da CPMF (assim rotulada), mas cujo debate no meio político e empresarial está em franco crescimento.

Não seria um mero repeteco da antiga CPMF (inicialmente contribuição provisória, que depois se tornou permanente, recaindo sobre toda e qualquer movimentação financeira). Se a antiga contribuição foi motivada para investir na saúde (o que - se ocorreu - nunca se tomou conhecimento), o novo modelo, pessoalmente defendido pelo Vice-Presidente Mourão e por muitos empresários, seria destinado à desoneração da folha de pagamento, aumentando via reflexa a criação de novas vagas de emprego.

Duas exigências (no mínimo), caso venha a ser aprovada a proposta em futuro próximo, por justiça a quem vai arcar com mais este encargo. Primeira: que a contribuição seja equitativa ao efeito de não onerar os que se encontram na faixa mais sacrificada da pirâmide social. Segunda: que haja uma efetiva prestação de contas quanto ao efetivo resultado: arrecadação x benefício para a população, esta última para evitar-se mais uma caixa preta instituída pelo governo.